Os vereadores de Rio Preto analisam, na 11ª sessão ordinária deste ano, na próxima terça-feira (17), um veto, um projeto de lei complementar e cinco projetos de lei. Entre as propostas na pauta, o que institui o Programa de Educação Alimentar nas Escolas Municipais, que visa "estimular a alimentação adequada e saudável dos alunos". Este projeto autoriza ainda professores e funcionários das escolas "compartilhar" da merenda escolar com os alunos.

Já o veto na pauta é em relação ao projeto de Jean Dornelas (PRB) que institui em Rio Preto o Relatório Fiscal da Arrecadação Tributária dos Bairros. O objetivo do vereadores é saber se os impostos pagos por determinados bairros estão sendo revertidos para a localidade, o que, para o Executivo, é ilegal, já que, entre outros apontamentos, cria despesas ao município.

O projeto de lei complementar é de Fábio Marcondes (PR) e revoga o artigo 3º da lei que obriga a manutenção de brigada de bombeiros civis em estabelecimentos de grande porte. O artigo estabelece como devem ser compostas as brigadas além dos materiais necessários, como de "inspeções preventivas e de resgate em locais de difícil acesso".

Os outros projetos de lei na pauta são os seguintes:

De Marco Rillo (PT), que dispõe da conservação dos traços arquitetônicos originais quando realizadas reformas ou reparos em bens públicos do município/

De Francisco Júnior (DEM), que declara de utilidade pública a  União Brasil Karate-Do Shitoryu Kai;

De Karina Caroline (PRB), que inclui pontos de ônibus do programa "Empresa Amiga da Cidade", que autoriza parcerias de empresas com a Prefeitura para manutenção de parques, praças, canteiros e centros esportivos em troca de publicidade nos locais;

De Jean Dornelas (PRB), que obriga a divulgação da prioridade no atendimento a idosos acima de 80 anos em estabelecimentos comerciais e bancários, conforme prevê norma federal;

Do Executivo, que abre no orçamento do município crédito adicional especial no valor de R$ 44 mil para a Secretaria de Habitação.

Confira aqui a íntegra da pauta da 11ª sessão ordinária de 2018.

A sessão começa às 17 horas e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net e 61.4 em sinal digital aberto. A sessão é transmitida também pela rádio Educativa, 106,7 FM.

Comunicação/Câmara Municipal

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