A Câmara de São José do Rio Preto realiza na próxima terça-feira (21/03) a sétima sessão ordinária de 2017. Na pauta estão inseridas quatro proposituras. Entre elas está o projeto de lei 06/17, do Executivo, que abre no orçamento fiscal do município créditos adicionais especiais. Os valores indicados são os seguintes:

-R$ 460 mil (conforme convênio SEASP/MJ nº 793118/2013 – “Reestruturação e uniformização da Guarda Municipal” celebrado com a União, por intermédio do Ministério da Justiça);

-R$ 700 mil (conforme convênio a ser celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando o Fortalecimento da Infraestrutura Municipal – Reabilitação de Estradas Rurais);

-R$ 12,7 mil (conforme Convênio 821649/2015 – “Aquisição de bens permanentes para estruturação do Departamento de Raça e Etnia/Conselho Municipal Afro Brasileiro” firmado com a União, através do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PLANAPIR).

A pauta da sétima sessão inclui ainda o projeto do vereador Jorge Menezes (PTB), que dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular nos postos de combustíveis, e o de Celso Luiz de Oliveira Peixão (PSB), que trata sobre a punição para quem acionar indevidamente os serviços telefônicos de atendimento do SAMU e do Corpo de Bombeiros. Na terça-feira, os vereadores votam também proposta de Paulo Pauléra (PP) sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores para a liberação de alvará de funcionamento junto à Prefeitura de São José do Rio Preto.

 

Confira, abaixo, a Ordem do Dia

 

PROJETOS DE LEI

01 – 614/16 – VER. JORGE MENEZES – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular nos postos de combustíveis, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

 

02 –727/16 – VER. PAULO PAULÉRA - 2ª DISC./VOT (COM SUBSTITUTIVO)

Altera o artigo 6º na Lei nº 11.361, de 07 de agosto de 2013, dispondo sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores, para constituir direito a liberação de alvará de funcionamento junto à Prefeitura de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

 

03 – 01/17 – VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA – 1ª DISC./VOT (COM SUBSTITUTIVO)

Dispõe sobre a punição pela prática de acionamento indevido dos serviços telefônico de atendimento a emergência do Serviço de Atendimento a emergência do Serviços de Atendimento Médico de Urgência 192- SAMU e 193 Corpo de Bombeiros e das outras providencias. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

(VOTAR O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO)

 

04 – 06/17 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), conforme convênio SEASP/MJ nº 793118/2013 – “Reestruturação e uniformização da Guarda Municipal” celebrado com a União, por intermédio do Ministério da Justiça. (VOTAÇÃO: MAIORIA  ABSOLUTA)

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