A Câmara de Rio Preto realiza nesta terça-feira (14/03) a 6ª sessão ordinária do ano. A partir desta semana, as sessões terão início às 17h.

Em razão da mudança de horário, o jornal Câmara Notícias, apresentado pela TV Câmara, também será exibido mais tarde, a partir das 16h30, pelo canal 4 da NET ou 61.4 digital.

Três propostas entram em Urgência na sessão. O primeiro, do Executivo, autoriza o município a transferir imóveis de sua propriedade para a Riopretoprev.

A segunda proposta do Executivo altera o artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 396, de 2013, que instituiu a Política de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município.

De acordo com o projeto do prefeito Edinho Araújo, a propositura tem como objetivo adequar a legislação vigente ao novo estudo atuarial da Riopretoprev.

Também está na pauta em Urgência projeto de Resolução de autoria do vereador Jean Dornelas para a criação de Comissão Especial de Vereadores (CEV) com a finalidade de elaborar estudos sobre as oscilações de preços dos combustíveis de São José do Rio Preto.

Os vereadores analisam outras seis propostas na ordem do dia, entre elas o projeto de lei de autoria da vereadora Márcia Caldas que altera a redação da lei municipal nº 11.526. O projeto amplia os beneficiados pela lei já existente, que estabelece que as mulheres podem embarcar ou desembarcar dos ônibus do transporte coletivo urbano em qualquer local após às 22h.

A vereadora pretende estender o direito a pessoas com deficiência física e idosos com mais de 60 anos. O projeto ainda aponta que deve ser considerada a identidade de gênero autodeclarada, “independente do que constar em documento ou registro público; abrangendo-se, portanto, também o desembarque de travestis e de mulheres transexuais”.

Abaixo, a pauta da 6ª sessão ordinária:

 

VETOS

01 – Veto Total 48/16,  ao autógrafo nº 13.746/16, originado do  substitutivo ao Projeto de Lei nº 202/15, do Ver. Gerson Furquim, que  dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e regularização de construções não licenciadas e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

02 - Veto Total 15/17,  ao autógrafo nº 13.913/16, originado do Projeto de Lei  Complementar nº   018/16,  de autoria do Ver. Fábio Marcondes, que  altera a Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a carreira dos Guardas Municipais.  (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

03 – 019/16 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a exploração do comércio de bebidas, refeições, lanches e assemelhados, por equipamentos móveis de qualquer natureza, conhecidos popularmente como “food trucks”, em áreas privadas do município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.  (VOTAÇÃO: MAIORIA  SIMPLES)

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

04 – 01/2017 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Altera a redação do §1º do artigo 134 da Lei Orgânica do Município e revoga o artigo 2º das Disposições Transitórias.  (VOTAÇÃO:  DOIS TERÇOS)

PROJETOS DE LEI

05 – 742/16 - VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Autoriza o Poder Executivo a reverter os valores percebidos a título de preço público com base no Decreto nº 16.135, de 30 de janeiro de 2012, em prol de entidades beneficentes, na forma que especifica. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

06 – 02/17 -  Verª MÁRCIA CALDAS – 1ª DISC./VOT

Altera os artigos 1º e 2º, da Lei nº 11.526, de 26 de maio de 2014. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

 

Comunicação / Câmara Municipal

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