Dois projetos de Lei Complementar do Executivo que entraram em Urgência na 3ª sessão ordinária do ano foram aprovados quanto à legalidade, mas rejeitados em segunda discussão pelos vereadores.

O primeiro tinha como proposta a criação de divisões na estrutura organizacional da Administração Direta do município e criaria três cargos de provimento em comissão para a Defesa Civil. O segundo projeto sugeria a criação das diretorias de Mobilidade Urbana e Bem Estar Animal na administração, com a abertura de outros seis cargos em comissão.

Os vereadores aprovaram, nesta sessão, a legalidade do projeto de Resolução do vereador Marco Rillo (PT), que dá nova redação ao artigo 108 do Regimento Interno, que determina o horário das sessões ordinárias.

O objetivo é que as sessões realizadas às terças-feiras tenham início às 18h, para que mais pessoas possam acompanhar as decisões do Poder Legislativo. A proposta deve voltar para a análise do mérito na próxima sessão ordinária.

Na primeira parte da sessão ordinária, o presidente do Sindicato dos Taxistas de São José do Rio Preto, João Jorge de Abreu, fez uso da Tribuna Livre para depoimento contrário ao serviço de Uber na cidade.

Confira, abaixo, como foi a votação dos projetos em pauta:

VETOS

01 -  Veto Total 51/16, ao autógrafo 13.799/16, originado do Projeto de Lei nº513/16, da Verª Celi Regina, que estabelece diretrizes, objetivos e metas para a elaboração do Plano Municipal da Leitura e Livro no município. REJEITADO

02 - Veto Total 52/16, ao autógrafo nº 13.800/16, originado do Projeto de Lei nº 517/16, do Ver. Márcio Larranhaga, que extingue o serviço de zona azul nas proximidades de hospitais, UPAS  e UBS. MANTIDO

03 -  Veto Total 54/16, ao autógrafo nº 13.796/16, originado do Projeto de Lei 122/16, de autoria do Ver. Celso Luiz de Oliveira, que cria o Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos animais e dá outras providências. REJEITADO

04 – Veto Total 01/17, ao autógrafo nº 13.834/16, originado do Projeto de Lei nº 453/16, do Ver. Márcio Larranhaga, que dispõe sobre a criação de espaços para estacionamento de ônibus em locais públicos de grande fluxo de pessoas e dá outras providências. REJEITADO

05 – Veto Total 09/17,  ao autógrafo nº 13.907/16 , originado do Substitutivo ao Projeto de Lei nº  117/16   de autoria da Verª.  Celi Regina,  que  proíbe a comercialização, aquisição, confecção e distribuição de produtos que colaborem para a obesidade infantil, em bares, cantinas e similares instalados nas redes de educação básica do município de  São José do Rio Preto.  REJEITADO

06 – Veto Total 10/17,  ao autógrafo nº 13.908/16 , originado do Projeto de Lei nº   168/16,   de autoria da Verª Celi  Regina, que autoriza o Poder Executivo a fornecer a todos os servidores públicos  municipais de São José do Rio Preto a vacina contra a influenza  (contra o vírus que causa a doença popularmente chamada de gripe) e dá outras providências.  REJEITADO

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

07 – 015/16 – VER. FÁBIO MARCONDES – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona. VISTA POR UMA SESSÃO

PROJETOS DE LEI

10 – 205/14 – VER. FÁBIO MARCONDES – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a proibição em manter antenas retransmissoras, estações de rádio base de micro-células de telefonia móvel ou qualquer equipamento similar, sem o devido alvará de construção ou funcionamento, em propriedades situadas no município.  RETIRADO PELO AUTOR

11 – 244/16 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Acrescenta o artigo 1º-A à Lei nº 11.731, de 13 de abril de 2015. RETIRADO PELO AUTOR

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

12 – 018/15 – VER. MARCO RILLO – 1ª DISC./VOT (COM SUBSTITUTIVO)

Dá nova redação ao artigo 108 do Regimento Interno, para início das Sessões Ordinárias às 18h00. APROVADO

13 – 001/17 – VERª.  MÁRCIA CALDAS – 1ª DISC./VOT

Cria a Comissão Permanente do Emprego e do Trabalho, alterado o caput do artigo 56 e incluído o parágrafo XX ao mesmo, acrescentando o artigo 61-N, na Resolução 712/90- Regimento Interno. APROVADO

 

Comunicação / Câmara Municipal

 

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