Foram apresentados dois projetos de Lei Complementar de autoria do Poder executivo: o PLC 05/2016, que inclui no perímetro urbano imóvel de propriedade de Geni Aparecida Pirota Fett, objeto de matrícula nº 40.201 do 2º O.R.I., e o PLC 06/2016, que inclui imóvel de propriedade de Rui Takahashi e outros, objeto de matrícula nº 28.411 do 1º O.R.I.

De autoria do vereador Maurin Ribeiro, foi apresentado o projeto de Lei 20/2016, que permite atividades de metalúrgica e comércio na rua Sebastião Bernardino de Souza, nº 1400, no bairro Chácaras Jockey Clube. O mesmo projeto já havia sido aprovado em plenário. No entanto, pela necessidade de correção do endereço da empresa, voltou a ser protocolado.

Já o projeto de Lei 25/2016, do vereador Aparecido Carlos dos Santos visa alterar a Lei nº 10.547, de 24 de dezembro de 2009, no que diz respeito à regularização de loteamentos.

“Durante a preparação dos documentos para a regularização, alguns dos lotes tiveram a medida maior ou menor do que realmente são, por falta da estaca de limite entre os lotes. Os proprietários não conseguem, assim, comprovar a titularidade”, explica o vereador que propõe alteração na Lei para que esses proprietários possam obter a documentação.

As propostas seguem em tramitação no Legislativo e podem ser consultadas neste link.

Comunicação/ Câmara Municipal

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