O projeto de lei complementar nº 50/2015, que estava na pauta em Certidão de Urgência Especial, foi adiado. Ele é de autoria do Executivo e dispõe sobre alterações das Leis Complementares nº 130/01 e nº 464/15 (ambas relacionadas ao Semae) e dá outras providências.

Também foram adiados o projeto de lei da vereadora Alessandra Trigo (PSDB) que dispõe sobre o fornecimento de protetor solar para funcionários de empresas concessionárias do transporte coletivo da cidade de São José do Rio Preto e distritos, que trabalham expostos ao sol; e o do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB) que permite a lavagem e polimento de veículos automotores ("lava à jato"), na avenida Antônio Marcos de Oliveira, nº 3161, Jardim das Oliveiras.

Os vereadores adiaram ainda a votação do veto parcial ao projeto de lei nº 204/13, da vereadora Alessandra Trigo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecerem-se assentos adaptados à população obesa e/ou com necessidades especiais nos locais que especifica e dá outras providências.

O projeto de lei da vereadora Karina Caroline (PRB), que dispõe sobre a utilização de sistema informatizado para a solicitação de vagas em creches e pré-escolas que compõem a rede municipal de ensino do município, foi aprovado.

Também foi aprovado o projeto de lei de Alessandra Trigo que dispõe  sobre a obrigatoriedade das empresas contratadas no município de São José do Rio Preto e distritos, em decorrência de processo de licitação, de quaisquer das modalidades previstas em lei, a destinarem o imposto sobre a renda apurado com base no lucro real, previsto na lei nº 8.069/1990, art. 260, inciso I, para o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, da forma que especifica.

Os vereadores aprovaram ainda o projeto do vereador Marco Rillo (PT) que dispõe sobre a manutenção de aparelhos de ginástica e brinquedos instalados em locais públicos de São José do Rio Preto.

---