Dois vetos analisados na Ordem do Dia, referentes a projetos do vereador Maurin Ribeiro (PC do B), que alteram zoneamento na rua Sebastião Bernardino de Souza, na Chácara Jockey Clube, e na avenida Jesus Villanova Vida, no Jardim Aeroporto, tiveram pedido de vista por uma Sessão.

O Projeto de Lei do vereador Dourival Lemes para alteração na Lei Municipal nº 11.781/2015, acrescentando o § 5º no artigo 1º, referente o período de atendimento interno aos usuários dos estabelecimentos bancários do Município de São José do Rio Preto, com emenda, foi aprovado na legalidade e no mérito.

O projeto pretende excluir bancos que atendem programas habitacionais populares, como o Minha Casa Minha Vida, das exigências previstas em lei que obriga gerentes a atender o público em até 15 minutos.

Os vereadores também aprovaram legalidade e mérito do Projeto de Lei do Executivo que autoriza o Município a conceder subvenção social ao IELAR – Instituto Espírita Nosso Lar, assim como os Projetos para subvenção social à Associação lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, gestora do “Restaurante Bom Prato na Providência de Deus”, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José do Rio Preto (APAE) e Associação de Reabilitação da Criança Deficiente (ARCD).

Outro Projeto de Lei de autoria do Executivo, que dispõe sobre outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor da Associação dos Cantores e Compositores Amadores de São José do Rio Preto e Região, para desenvolvimento de atividades assistenciais, foi aprovado durante as Sessões.

Foi pedida vista por uma Sessão para o Projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre a conservação de limpeza urbana.

 

Comunicação / Câmara Municipal

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