Foram aprovados ainda projeto de resolução nº.9/2015, do presidente da Casa, vereador Fábio Marcondes (PR) que cria a Comissão Permanente do Idoso, e requerimento de urgência especial nº. 148/2015, do Executivo, que abre ao orçamento fiscal do município um crédito adicional suplementar no valor de R$927 mil reais para reforço das dotações orçamentárias.

O projeto de lei nº. 4/2015, da vereadora Alessandra Trigo (PSB), que proíbe concessão de alvará para circos que utilizam animais, teve votação adiada por duas sessões. Assim como o de nº. 105/2015, do vereador José Carlos Marinho (PSB), que dispõe sobre a regulamentação do funcionamento de feiras itinerantes na cidade, deve ser analisado em dez sessões.

Já os projetos nº. 55/2015, que permite aos munícipes o transporte de animais de pequeno porte no interior de ônibus do transporte coletivo, e nº. 122/2015, que institui o programa “Salva Vidas” e dá prazo para a Saúde pública realizar exames e diagnósticos de pessoas com suspeita de câncer, ambos de Dourival Lemes (PSD), foram prejudicados em função da ausência do vereador.

O veto ao projeto de lei do vereador Paulo Pauléra (PP) que concede desconto de 50% do IPTU aos imóveis urbanos localizados em ruas onde são realizadas as feiras-livres do município, foi rejeitado pelo plenário.

---