De acordo com o Art. 2o da Lei 12.587/12, a Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

Para a vereadora Celi Regina, o Plano de Mobilidade Urbana é instrumento importante na efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana. “Plano Municipal não deve se restringir à construção de um novo terminal rodoviário, como o que propõe o poder Executivo, mas deve garantir a discussão e deliberações, com participação da sociedade civil organizada”.

A Audiência abordou temas como os serviços de transporte público coletivo; a circulação viária; as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana; a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados; a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária; os polos geradores de viagens; as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos; as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada; os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana; e a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não superior a dez anos.

Participaram da Audiência o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, o Sindicato dos Trabalhadores da Saúde de São Paulo, a Central de Movimentos Populares, o Sindicato dos Empregados do Comércio, representantes do Partido Comunista Brasileiro (PCB), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), o Sindicato dos Jornalistas, o Sindicato dos Trabalhadores em Alimentação, o Sindicato dos Empregados em Turismo, a Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB) e Sincomerciários.

 

Comunicação / Câmara Municipal

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