O Projeto de Lei (PL nº220/12) visa alterar dispositivo da Lei nº 6.615/97 e dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA. O Projeto (PL nº233/12) propõe alterações no dispositivo da Lei 10.864, de 17 de dezembro de 2010, que instituiu o subsídio financeiro para Transporte Coletivo Urbano de São José do Rio Preto.

Também foram aprovados o Projeto de Lei Complementar (PLC nº30/12), que dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do Município e o Projeto de Lei Complementar (PLC nº18/12), que prevê a criação de cargos de provimento efetivo e altera a Lei Complementar n. 266, de 06 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal Efetivo e Plano de Cargos e Salários do SEMAE.

Já Projeto de Lei (PL nº246/12) abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária da Saúde.

Todas as proposituras em pauta e as demais que tramitam no Legislativo estão disponíveis para consulta no link “Pesquisa de Proposições”.

 

Mariana Daher – Comunicação / Câmara Municipal

---