Os vereadores de São José do Rio Preto analisaram sete itens na 13ª sessão ordinária de 2025, na tarde desta terça-feira (15/04). Aprovado quanto à legalidade e mérito na mesma sessão, o projeto de lei de Jean Dornelas (MDB) cria nas escolas de educação infantil (até 5 anos) o protocolo de segurança em relação à ausência de alunos na primeira hora de aula. O projeto, que segue para a sanção do prefeito, diz que, constatada a ausência da criança uma hora após o início da aula, a escola deverá realizar a comunicação com os responsáveis para confirmar a ausência e registrar a ocorrência.

Em tramitação regular, os vereadores aprovaram mérito do projeto de lei complementar do Executivo que diz que o tempo destinado ao recreio dos alunos da educação infantil deverá ser realizado sob a supervisão do professor e será considerado como tempo de atividade de interação com alunos. O objetivo é possibilitar “uma melhor distribuição da jornada dos professores e o retorno do horário de atendimento das escolas municipais a partir das 7 horas.”

Na sequência, também em segunda discussão foram aprovados três projetos de lei. De Eduardo Tedeschi (PL), proposta que acrescenta itens à lei que trata das regras para expedição de receitas médicas e odontológicas, para que, além de nome e endereço, passem a incluir o CPF, a idade e o telefone do paciente. De Jonathan Santos (Republicanos), que determina a divulgação, no site da Prefeitura, da lista de pacientes que esperam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede municipal de saúde. Aprovada proposta de Celso Peixão (MDB), que institui no município o programa Farmácia Veterinária Popular, com objetivo de realizar coleta e distribuição de medicamentos veterinários. Pela proposta, clínicas veterinárias e profissionais da área podem receber produtos veterinários doados pela população ou resultado de apreensões e que serão distribuídos a ONGs ou protetoras de animais.

Único projeto em análise quanto à legalidade, de autoria do vereador Alex de Carvalho (PSB) que declara de utilidade pública o Instituto Hora foi aprovado pela maioria do Legislativo.

Foi adiada a discussão do mérito da proposta do vereador Renato Pupo (Avante), que institui no calendário oficial do município a Semana Municipal de Prevenção ao Alcoolismo entre Crianças e Adolescentes.

As propostas aprovadas em segunda discussão seguem para análise e sanção do Executivo. A tramitação dos projetos da 13ª Sessão Ordinária pode ser conferida neste link, no site do Legislativo.

 

Comunicação / Câmara Rio Preto

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