A Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades da Câmara de Rio Preto realiza na próxima terça-feira, 6 de maio, a partir das 11h, audiências públicas para debater projeto de Lei Complementar.

A proposta, de autoria do vereador Jean Dornelas (MDB), altera dispositivos da Lei Complementar 651, de 2021, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de São José do Rio Preto.

De acordo com a proposta, ficam obrigadas as empresas incorporadoras, quando da realização de obras numa distância limítrofe de até 2.000m² (dois mil metros quadrados) de condomínios residenciais, verticais ou horizontais apresentarem o “Estudo de Impacto de Vizinhança” (EIV).

A Secretaria de Obras do município deverá oficiar os condomínios que se enquadrarem no dispositivo acima, a fim de dar conhecimento do projeto apresentado, ofertando ainda prazo mínimo de manifestação de cinco dias, visando assim dar cumprimento ao princípio da publicidade, a fim de preservar os dispositivos de ocupação harmoniosa da vizinhança. Ainda segundo o projeto, o dispositivo terá caráter meramente opinativo, não constituindo impedimento para expedição do respectivo alvará de construção.

As audiências têm transmissão ao vivo pela TV Câmara, no canal 4 da NET/Claro, canal 28.2 em sinal aberto digital e neste site.

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