A Câmara de Rio Preto realizou nesta terça-feira, dia 19 de agosto, a 29ª sessão ordinária de 2025. Durante a votação dos projetos, os vereadores aprovaram em urgência, na legalidade e no mérito, o projeto de lei complementar do Poder Executivo que cria a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e da Cidadania.

 A justificativa do Executivo é que a nova secretaria será uma ferramenta para dar voz aos invisibilizados e que irá cruzar informações e integrar ações das secretarias de Saúde, Assistência Social e Educação, entre outras. Esta mesma proposta cria na cidade mais dois Conselhos Tutelares, órgãos públicos encarregados de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Também em regime de urgência, foi aprovada proposta do Executivo que abre no Orçamento Fiscal do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1 milhão para reforço de dotações orçamentárias da Secretaria de Esportes.

Dois projetos de lei do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) também foram aprovados na legalidade e mérito: o que dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas ou que expressem conteúdos sexuais nas instituições escolares públicas e privadas em Rio Preto; e o que dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maus tratos a animais para cargos públicos no município.

Foi aprovado na legalidade o projeto que institui o Conselho Municipal Afro (CMA) em Rio Preto, com o objetivo de fiscalizar e sugerir políticas que visem coibir, reduzir e eliminar as discriminações étnico-raciais, buscando atingir condições de igualdade social, econômica, pública e cultural, assegurando a liberdade e o exercício de direitos, bem como a plena participação da população representada nas atividades políticas, econômicas e raciais.

Os vereadores aprovaram na legalidade projeto de Abner Tofanelli (PSB) que institui a “Semana da Diversidade e Defesa da População LGBT+”, a ser comemorada, anualmente, do dia 01 a 07 de junho. A data tem por finalidade fomentar a promoção de ações e manifestações públicas pacíficas que visem a valorização da população LGBT+, a defesa de seus direitos fundamentais, o reconhecimento da diversidade como princípio essencial à dignidade da pessoa humana, bem como ao incentivo de políticas públicas voltadas à equidade, ao respeito e à inclusão social no âmbito do Município de São José do Rio Preto.

Proposta do vereador Renato Pupo (Avante) que cria a Política Municipal de incentivo à implantação no município as práticas de ESG, foi aprovada no mérito. ESG é o conjunto de ações empresariais que buscam integrar questões ambientais, sociais e de governança corporativa na estratégia, na operação e no relacionamento com os interessados.

Foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei de autoria de Jonathan Santos (Republicanos) que institui o programa “Conhecendo Minha Cidade", com o objetivo de promover a valorização dos patrimônios histórico, cultural e ambiental locais junto aos estudantes das escolas públicas municipais.

Em primeira discussão na pauta de votações, proposta de Rossini Diniz (MDB), que estabelece as diretrizes gerais da política municipal de linha de cuidado para pessoas com bexiga neurogênica, foi aprovada pelos vereadores.

Em segunda discussão, foi aprovada proposta do Executivo que desafeta imóveis de seu uso originário para a finalidade de área institucional no Loteamento Parque dos Pássaros.

Aprovado também na legalidade projeto de Felipe Alcalá (PL) que estabelece prazo máximo de espera para agendamento de consulta eletiva nas Unidades Básicas de Saúde. Pela proposta, o prazo máximo para o agendamento de consultas de clínica geral ou eletivas é de 30 dias. Para crianças menores de 12 anos, idosos, PCDs, gestantes e pessoas com TEA o prazo de espera cai para 15 dias.

Os vereadores rejeitaram veto total do prefeito Fábio Candido ao projeto de lei do vereador Alexandre Montenegro (PL) que regulamenta o funcionamento de estabelecimentos de reciclagem no município, para coibir o comércio de produtos furtados, principalmente fios de cobre. Segundo Montenegro, estabelecimento que compram sucata e recicláveis estariam funcionando à noite e nas madrugadas, gerando movimentação de usuários de drogas. Na justificativa do veto, a Prefeitura alega que “é meritório o tema em questão e a legítima preocupação com o combate aos furtos de materiais como cobre e alumínio”, mas que o teor da proposta “carece de legalidade e de constitucionalidade”.

TRIBUNA LIVRE

Na Hora do presidente, a Tenente-Coronel Denice Santiago Santos do Rosário fez uso da tribuna para abordar temas relacionados ao “Agosto Lilás”, mês dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher. A sessão foi marcada também pela entrega de homenagem à Tenente-Coronel, que recebeu o Título de Cidadã Honorária de São José do Rio Preto, em cumprimento a decreto legislativo de autoria da vereadora Márcia Caldas (PL).

A primeira parte da sessão contou também com a presença do Subtenente Júlio César Macedo, representando o Tiro de Guerra 02-033, para discorrer a respeito da importância do Tiro de Guerra para o Município. E Angelo Sardilli, representante da AMA – Associação de Amigos do Autista, realizou apresentação de trabalhos da entidade e solicitou apoio dos vereadores para a manutenção das atividades.

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