Na terça-feira, dia 9 de setembro, os vereadores de São José do Rio Preto realizam a 32ª sessão ordinária de 2025. Em primeira discussão, os parlamentares analisam projeto de lei do Executivo que autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no valor de até R$ 650 milhões. De acordo com a justificativa da proposta, o recurso será usado para a quitação de cinco contratos atuais de financiamento, no valor de R$ 333 milhões. O restante – R$ 317 milhões - será usado para investimentos até o final do mandato. 

Outra proposta que será analisada em 1º turno pelos vereadores traz alterações nas normas de cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). De acordo com a Prefeitura Municipal, quase a metade dos imóveis da cidade terão isenção total da cobrança ou algum tipo de desconto no valor final do imposto. "Se aprovada a proposta, a partir de 2026, os imóveis com o IPTU de até R$ 600 ficarão totalmente isentos da cobrança. Aqueles com IPTU de R$ 601 a R$ 1.500, por sua vez, terão direito a um desconto fixo de R$ 600, o que representa, no mínimo, 40% de desconto”, informa o Poder Executivo.

Na legalidade será analisado projeto de Lei Complementar do Executivo que passa para o SeMAE a responsabilidade pela prestação do serviço e gestão de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como pelo serviço de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Assim, a autarquia incorpora nas suas funções a prestação de todos os serviços de saneamento básico, nos termos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, estabelecido pela Lei nº 14.026/2020.

Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo, em primeira discussão, altera lei em vigor relacionada ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no que diz respeito a “materiais fornecidos pelo prestador”. Na interpretação consolidada pelo STJ, a base de cálculo do ISSQN é o preço total do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir o valor referente aos materiais empregados, a menos que sejam produzidos pelo prestador fora do local da obra e comercializados separadamente com a incidência do ICMS.

Os parlamentares votam em urgência projeto de lei complementar do Executivo que cria 12 cargos na Educação municipal, a serem preenchidos por concurso público. São dez cargos de professor de Educação Básica I (PEB 1) e dois cargos de coordenador pedagógico, ambos com jornada de 40 horas semanais.

Os vereadores analisam dois projetos de lei de autoria de Felipe Alcalá (PL), ambos em 2ª discussão. Entra na pauta a matéria que obriga a Saúde municipal a fornecer gratuitamente aparelhos de monitoramento contínuo de glicose (CGM) a pacientes diagnosticados com diabetes tipo 1. Será votada também a proposta que estabelece prazo máximo de espera para agendamento de consulta eletiva nas Unidades Básica de Saúde. A matéria de Alcalá determina 30 dias de prazo, contados a partir da solicitação do usuário. Já para pacientes menores de 12 anos, portadores de deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida, o prazo é de 15 dias.

Em segundo turno, os parlamentares apreciam ainda proposta de autoria de Márcia Caldas (PL). A medida trata da concessão de meia-entrada para professores da rede particular e pública de ensino em estabelecimentos culturais, esportivos e de lazer no município. Emenda de João Paulo Rillo (Psol) busca estender o benefício da meia-entrada aos demais trabalhadores da Educação.

Será votado, ainda, projeto de resolução de Anderson Branco (Novo), que cria a Comissão Permanente da Pessoa com Deficiência na estrutura da Câmara de Rio Preto. Entre as competências do colegiado estão a defesa dos interesses das pessoas com deficiência e o desenvolvimento e acompanhamento de políticas públicas para essa parcela da população. Essa matéria deve ser analisada em urgência.

Um veto total completa a Ordem do Dia. Ele barra projeto de lei de autoria de Paulo Pauléra (Progressistas). A proposta do parlamentar acrescenta item ao Código de Obras e Edificações, permitindo que portões e cancelas já instalados e que tenham abertura para área externa do terreno (contrariando a norma atual) possam ser adaptados com a instalação de sinalização sonora e luminosa, como forma de alerta aos pedestres.

A sessão começa às 14 horas, com transmissão pela TV Câmara (canal 4 Claro/NET e 28.2 em sinal aberto), Youtube (www.youtube.com/tvcamarariopreto) e site do Legislativo.

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