Os vereadores de São José do Rio Preto realizaram na terça-feira, dia 9 de dezembro, a 46ª sessão ordinária de 2025. Na ocasião, os parlamentares adiaram, por duas sessões, a análise da proposta que autoriza o Poder Executivo a criar um Fundo Orçamentário e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do município, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela comissão de Valores Mobiliários-CVM. O pedido de vista foi feito pelo vereador Abner Tofanelli (PSB). A matéria, de autoria do Poder Executivo, constava na pauta em primeira discussão.

Durante a sessão, foi aprovado, em regime de urgência (ou seja, com votação da legalidade e do mérito na mesma sessão), projeto de lei do Executivo que permite a pessoas físicas e jurídicas que doem ou destinem recursos aos Fundos Municipais da Criança e da Pessoa Idosa a possibilidade de indicar entidade de preferência para receber o dinheiro, desde que o projeto já seja aprovado pelos conselhos. Duas emendas do vereador João Paulo Rillo (PT) foram incorporadas à proposta. A primeira estabelece, entre outros tópicos, que os Fundos não ficam obrigados a arcar com o financiamento dos projetos quando a instituição proponente não conseguir captar valor suficiente para bancar a ação. A segunda emenda permite a prorrogação do prazo para captação de recursos para os projetos.

Outro projeto de lei do Executivo acatado tanto na legalidade quanto no mérito busca flexibilizar as condições de pagamento de concessões no Mercado Municipal. O pagamento do valor da renovação da concessão poderá ser à vista (com desconto de 10%) ou parcelado em 12 vezes. O parcelamento, segundo a norma, só poderá feito na primeira renovação da concessão. Para a segunda renovação, o pagamento deverá ser à vista.

Também em urgência, os vereadores deram parecer positivo à proposta do Executivo que desafeta da finalidade originária, passando a integrar o patrimônio disponível do município, imóveis que integram parte do sistema de lazer localizados do Jardim São Marcos. O objetivo é possibilitar a doação de duas áreas, que totalizam cerca de 6 mil metros quadrados, ao Estado de São Paulo, para ampliação da escola estadual Dinorath do Valle.

Os parlamentares ainda apreciaram e aprovaram em urgência proposta que abre ao orçamento fiscal do município um crédito adicional especial no valor de R$ 68.180,52, referente ao Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (Febom).

Ainda de autoria da Prefeitura, recebeu parecer favorável, em segunda discussão, projeto de lei complementar que trata da criação de cargos e reestruturação da Secretaria Municipal de Planejamento. A proposta reorganiza a estrutura administrativa, com a criação de três novas diretorias e uma nova assessoria, a serem ocupadas por cargos de provimento em comissão, e sete novas funções de confiança gratificadas, a serem desempenhadas por servidores de carreira.

Propostas do Legislativo

De Jonathan Santos (Republicanos) recebeu parecer positivo, em segundo turno, a proposta que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre Saúde Mental “Não te julgo, te ajudo” no calendário oficial do município.

Também no mérito, foi aprovada a matéria que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos da Ginastica Rítmica (Apagir), proposta do vereador Tadeu de Lima (União Brasil). Desse mesmo parlamentar, foi aprovado, em urgência, a declararão de utilidade pública municipal para a Associação Rio Preto Taekwondo Clube.

De Abner Tofanelli, em urgência, os parlamentares acataram o projeto que institui no calendário oficial de eventos do município o “AWE Festival”, a ser comemorado anualmente no primeiro sábado do mês de dezembro.

Já matéria de Odélio Chaves (Podemos) teve análise prejudicada, em função da ausência do autor. A medida buscava garantir o direito a acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos a mastectomia (remoção cirúrgica da mama), na rede pública ou privada de saúde da cidade. Essa proposta constava na pauta em primeira discussão.

Veto

Veto do Executivo a projeto de Alexandre Montenegro (PL) foi rejeitado. A proposta do parlamentar determina a realização de estudo de impacto de viabilidade e vizinhança antes da instalação ou mudança de local de centros de acolhimento social, casas terapêuticas ou similares.

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