O Legislativo de Rio Preto realiza nesta quinta-feira (11/12) a 47ª Sessão Ordinária de 2025.  Serão analisadas 13 propostas que estão na Ordem do Dia. Uma delas, do Executivo, abre no orçamento fiscal do município crédito adicional de R$ 23 mil referente a celebração de convênio com o município de Catanduva, destinado ao custeio parcial do acolhimento institucional às vítimas de violência doméstica, no âmbito dos dois municípios.

Também do Executivo, projeto de lei complementar, que será analisado quanto à legalidade, cria cargo para procurador do município, a ser preenchido por meio de concurso de provas e títulos.

Em segunda discussão, o Legislativo avalia projeto de Renato Pupo (Avante) que institui o “Dia da Mãe Atípica”.

Do presidente da Câmara, Luciano Julião (PL), estão na pauta dois projetos de lei também em análise quanto ao mérito: o que estabelece a “Semana Municipal da Proclamação do Evangelho” e o que institui o Programa “Rede de Apoio” de afixação de QR codes informativos em locais públicos e privados para promoção, divulgação e educação sobre políticas sociais no âmbito da Lei Maria da Penha

Eduardo Tedeschi (PL) é autor de três propostas em análise. A primeira revoga a Lei Municipal nº 10.662 de julho de 2010 de São José do Rio Preto, que proíbe a utilização de aparelhos de telefonia celular e congênere dentro de agência bancária e instituições assemelhadas. O segundo projeto institui a Plataforma Municipal de Mobilidade Urbana de São José do Rio Preto – Riopreto Mob, aplicativo que reúne informações e serviços de transporte de passageiros e entregas na cidade. E a terceira matéria de Tedeschi garante igualdade de preços aos consumidores que realizarem pagamento presencial em dinheiro ou via Pix nos postos de combustíveis e veda práticas discriminatórias de postos ou redes de combustíveis

Dois projetos de Alexandre Montenegro (PL) serão apreciados durante a 47ª sessão ordinária quanto à legalidade. Um deles modifica a lei que autoriza o embarque e desembarque de mulheres em qualquer lugar depois das 22 horas, definindo 20 horas como novo horário para parada fora dos pontos de ônibus para esse público específico. O outro institui a aplicação de multa para indivíduos que intencionalmente depredam bens públicos, instalações ou interrompem serviços no município.

Do vereador Odélio Chaves, passa por análise quanto à legalidade proposta que estabelece Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo Jovem.

De Fabiano de Jesus (Psol), subscrita pelo vereador João Paulo Rillo (PT), está em discussão a legalidade do projeto de lei que garante transporte público gratuito para famílias que forem convocadas por qualquer um dos Conselhos Tutelares da cidade.

Encerrando a pauta, será analisada a legalidade do projeto de resolução de João Paulo Rillo que altera o regimento interno para que o presidente da Câmara conceda a palavra a todos os vereadores que a solicitarem, alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.

A sessão tem início às 9h da manhã, com o pequeno expediente, leitura de moções e a Tribuna Livre. Às 14h, os vereadores voltam ao Plenário para a votação dos projetos. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Câmara, no canal 4 Net/Claro e canal 28.2 em sinal aberto digital.

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