Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram sete projetos de lei durante a 2ª sessão ordinária de 2026, realizada na terça-feira (10/02). Duas dessas propostas são de autoria do Poder Executivo: a primeira trata da criação do Festival Paulo Moura de Música Instrumental e a segunda matéria abre no orçamento do município um crédito adicional especial no valor de R$ 19,2 milhões, para aporte financeiro à Riopretoprev, como forma de cobrir o déficit atuarial. Ambos os projetos foram aprovados em primeira discussão.

Já em segundo turno, receberam parecer favorável duas propostas de parlamentares:

-de Renato Pupo (Avante), foi aprovada a matéria que proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas;

-e de Paulo Pauléra (Progressistas), o projeto que obriga a posse e condução segura de cães de raças como pit-bull, rotweiller e mastim napolitano, determinando uso de guia e focinheira nos animais quando estiverem em vias públicas.

A pauta da 2ª sessão de 2026 listava ainda outros três projetos do Poder Legislativo para serem apreciados em primeira discussão (legalidade). Todos receberam parecer positivo. As propostas são as seguintes:

-de Eduardo Tedeschi (PL), que cria a Política Municipal de Zeladoria e Limpeza Pública e estabelece a transformação gradativa de pontos de apoio em unidades regionais de zeladoria;

-de João Paulo Rillo (PT), que dispõe sobre a divulgação, no site da Prefeitura, de todas as emendas parlamentares individuais incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA);

-e de Alex de Carvalho (PSB), que obriga eventos não beneficentes realizados no Recinto de Exposições a destinarem 2% da arrecadação para compra de cestas básicas para famílias de baixa renda do município.

Foi rejeitado em Plenário projeto de Fabiano de Jesus (Psol), subscrito por João Paulo Rillo (PT), que proíbe o repasse de recursos públicos a entidades ou organizações da sociedade civil que tenham parlamentar como dirigente oculto ou indireto.

Foi adiada por cinco sessões a análise do projeto que reserva 1% das vagas de estacionamento dos estabelecimentos públicos e privados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta é de Pauléra, mesmo parlamentar que fez o pedido de vista.

Projeto de Jean Dornelas (MDB) não pode ser votado em razão da ausência do autor. A matéria proíbe o recebimento de presentes, brindes ou vantagens de qualquer natureza por servidores públicos da parte de pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse direto ou indireto em decisões administrativas.

Veto

Os vereadores rejeitaram o veto total nº 06/2026, relacionado a projeto de Odélio Chaves (Podemos). A proposta do parlamentar garante direito a acompanhante, no pós-operatório, a pacientes submetidas a mastectomia na rede pública e privada de saúde no município.

Convocação de secretários

Na manhã de terça-feira, na primeira parte da sessão, os vereadores apreciaram quatro requerimentos para convocação de representantes do Poder Executivo. Todos foram rejeitados. O primeiro pedido partiu de Pupo, que solicitou a convocação de Sandra Reis, secretária de Desenvolvimento Social, para prestar esclarecimentos a respeito de áudio em que supostamente convoca assessores comissionados para formar uma milícia de defesa do governo nas redes sociais.

Pedro Roberto (Republicanos) foi autor do pedido de convocação do secretário da Fazenda, Nelson Guiotti. A intenção era que o representante da pasta falasse sobre a nova Planta Genérica e o IPTU. Ainda buscando explicações sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, Alexandre Montenegro (PL) requereu a convocação do procurador do município, Luís Roberto Thiesi. Já Rillo propôs a convocação de Rodrigo Carmona, chefe do gabinete do prefeito, buscando esclarecimentos sobre a programação de Carnaval, em tópicos como origem da verba para pagamento dos cachês e dados de contratos.

Também na primeira parte da sessão, a presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ana Vitória Mortati de Araújo, falou sobre questões ligadas à Planta Genérica de Valores (PGV), o IPTU e sobre a legalidade do projeto de lei complementar 06/2026, de autoria de Rillo, que trata do tema. A proposta do parlamentar determina que, para fins de lançamento do IPTU, sejam considerados a PGV instituída por Lei Complementar nº 703/2022 e os valores venais previstos na Lei Complementar nº 759/2024.

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