A Câmara de Rio Preto foi sede de audiência pública para discutir alguns pontos do projeto de lei n° 160/2022 que regulamenta a internação involuntária de dependentes químicos no âmbito municipal. A internação involuntária é normatizada pela Lei Federal 13.840, de 2019.

Presidida pelo vereador João Paulo Rillo (Psol), a audiência contou com a presença do juiz Evandro Pelarin, promotor Carlos Romani, do representante da Federação Nacional dos Profissionais que tratam Alcoolismo e outras Drogas (Fenapad) Willian Arruda, Talita Carvalho - representante do conselho regional de psicologia, da Comissão de Direitos Humanos da OAB - Daiane Pessoa, Bruno Lopes da Silva - do Conselho Regional de Serviço Social, e Murilo Bispo - do Centro acadêmico de Psicologia da Famerp. Os vereadores Júlio Donizete (PSD) e Pedro Roberto (Patriota) também estiveram presentes.

Os convidados levantaram pontos favoráveis e contrários ao projeto, que foi aprovado pelo Legislativo e aguarda sanção do Executivo. "O dependente químico precisa de ajuda, muitas vezes, para sair dessa situação. Também precisamos dar uma resposta às famílias desesperadas que nos procuram", afirmou Willian Arruda, da Fenapad.

Defensoria Pública se manifestou por meio de nota enviada pelo defensor Júlio Tanone. De acordo com a nota, o projeto teria inconsistências técnicas que contrariam a Lei Federal que versa sobre a internação involuntária de dependentes químicos.

"Essa questão precisa ser amplamente discutida. Não é uma lei que vai resolver esse problema. Ele precisa de um trabalho intersetorial entre Assistência Social e Saúde", afirmou o promotor de Justiça Carlos Romani, que também destacou que o artigo 2° que está em desacordo com a lei federal.

Quando a palavra foi aberta ao público, Carlos Alberto de Souza, que vivia em situação de rua, compartilhou a história dele e pediu apoio das autoridades. "Em três meses, o que me tirou da situação de rua e da dependência química não foi a internação compulsória, foi o cuidado dos CAPs, dos Centros POP e da Casa de Cirineu. Tratem com carinho, com amor. A pessoa em situação de rua já é tratada dia após dia com truculência. Hoje não sou mais usuário de drogas e não foi por causa de internação compulsória, foi porque recebi apoio."

O vereador Júlio Donizete chamou a atenção para a situação dos comerciantes na realidade atual do município. "Não estou aqui para defender o projeto, mas precisamos chegar a uma solução, pois muitas pessoas em situação de rua e dependência química estão causando problemas para comerciantes que precisam trabalhar e de segurança."

Comunicação / Câmara Rio Preto

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