Durante a nona sessão ordinária de 2026, realizada no dia 31 de março, os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram 13 dos 14 itens da pauta. Dentre as propostas que receberam parecer favorável, seis são de autoria do Poder Executivo:

-em regime de urgência, ou seja, analisado na legalidade e no mérito na mesma sessão, os parlamentares acataram projeto que trata das contrapartidas urbanísticas exigidas para inclusão de áreas no perímetro urbano. Tais contrapartidas poderão ser cumpridas mediante compensação financeira, por prestação de serviço, realização de obras, entre outras modalidades;

-também em urgência recebeu parecer favorável a matéria que reduz a de 500 para 200 metros a área de proteção sanitária em torno do aterro desativado e da usina de compostagem. Para tal área, não será permitido o parcelamento do solo em novos lotes, sendo os usos permitidos restritos a área verde, ressalvados os usos já consolidados.

-em primeira discussão, foi apreciada e aprovada a proposta que reduz a alíquota do ISS para serviços de saúde e que reorganiza o recolhimento do imposto no caso de prestação dos serviços de guincho e guindaste utilizados em obras (a fim de que o ISS seja recolhido na cidade onde é executada a obra);

-em primeiro turno, os vereadores acataram a proposta que altera a lei que trata de alienação de área no Distrito Industrial Dr. Ulysses Guimarães. Atualmente, a venda de áreas no local é exclusiva para empresas dos segmentos de ciência e tecnologia. A nova norma busca ampliar a alienação para outros segmentos;

-em segundo turno, receberam parecer favorável duas matérias que abrem créditos adicionais especiais no orçamento do município: um no valor de R$ 608 mil, conforme convênio a ser firmado com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Esportes; e outro no valor de R$ 11 mil reais, para o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (Febom).

A pauta da nona sessão listava ainda sete projetos de autoria parlamentar. Em regime de urgência, recebeu parecer positivo matéria de autoria do vereador Paulo Pauléra (Progressistas). A medida flexibiliza a lei que obriga a instalação de caixas de retenção de água pluvial em novas construções. Atualmente, toda edificação a ser aprovada pelo Poder Público Municipal, cuja superfície impermeável resulte em área superior a 100 metros quadrados, deve contemplar a construção de dispositivos de retenção das águas pluviais (que retardem o escoamento destas para a rede pública de drenagem). A nova norma passa a obrigar a construção do dispositivo de retenção em casos que envolvam superfície impermeável em área superior a 200 metros quadrados.

De Bruno Marinho (PRD), em primeiro turno, foi aprovada a proposta que declara de utilidade pública a Associação dos Negros, Brancos e Amigos de São José do Rio Preto.

De Odélio Chaves (Podemos), os parlamentares acataram, em segunda discussão, a proposta que estabelece a Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo Jovem no município.

De autoria de Felipe Alcalá (PL), foi aprovado, em primeira discussão, o projeto que obriga a presença de equipe médica e estrutura de atendimento emergencial em eventos esportivos.

Do vereador Jonathan Santos (Republicanos), em primeira análise, recebeu parecer positivo a matéria que institui o Programa Vizinhança Amiga do Idoso. O objetivo é incentivar a formação de redes comunitárias voluntárias para promover a integração social, o apoio mútuo e a identificação de situações de vulnerabilidade envolvendo pessoas idosas.

Dois projetos de resolução também constavam na Ordem do Dia. Ambos foram aprovados no mérito. De Jean Dornelas (MDB), recebeu aval em Plenário a proposta que constitui Comissão Especial de Vereadores (CEV) para promover estudos sobre a importância da promoção da liberdade econômica como meio de fomentar o desenvolvimento sustentável, a geração de empregos e a melhoria da qualidade de vida. E de Renato Pupo (Avante), o projeto que altera norma interna da Câmara, a fim de incluir o estímulo a doação de sangue entre os requisitos para concessão do título de Empresa Cidadã a instituições da cidade.

Adiado

A análise de projeto do Poder Executivo que cria 50 novos cargos para a Guarda Civil Municipal (por meio de concurso público já realizado) foi adiada por duas sessões. Uma emenda do vereador João Paulo Rillo (PT) propõe o aumento do número de cargos para 90. O pedido de vista foi feito pelo vereador Eduardo Tedeschi (PL), que explicou que o Executivo estuda um caminho jurídico viável para a ampliação das vagas. A matéria constava na pauta em segundo turno.

CEI das Terceirizadas

Durante a sessão, também foi apresentado o relatório final da CEI das Terceirizadas. A Comissão Especial de Inquérito que investigou a situação das empresas terceirizadas que prestam serviços ao município foi formada por João Paulo Rillo (PT), presidente; Pedro Roberto (Republicanos), membro; e Abner Tofanelli (PSB), relator (sendo mais tarde, após licença do cargo para tratamento de saúde, substituído por Nenê da Zona Norte).

A CEI teve 150 dias de trabalho, 30 reuniões realizadas, 58 convocações aprovadas (entre representantes de empresas e dos serviços públicos, com 41 presenças e 17 ausências). Entre as constatações da comissão diante do assunto investigado estão: fragilidade na fiscalização de contratos, descumprimento de obrigações trabalhistas, falhas nas transições contratuais, precarização das condições de trabalho, falta de equipamentos de proteção individual (EPIs), atraso no pagamento de salários e benefícios, além da atuação de empresas sem regularidade fiscal. Dentre os resultados práticos decorrentes da CEI, foram apontados a liberação de fundo de garantia que era aguardada por alguns trabalhadores, além da regularização de registros e de prêmio de assiduidade.

Os vereadores que compõem a CEI propõem, para superar o cenário de problemas e irregularidades identificados, que as contratações de trabalhadores sejam feitas por empresa pública municipal. O relatório final da comissão será encaminhado ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao prefeito de Rio Preto, Fábio Candido.

Tribuna Livre

No momento dedicado à participação popular na sessão, os vereadores ouviram quatro munícipes. O primeiro foi Guilherme Duran, embaixador do projeto Lixo Zero na cidade. Ele falou dos resultados do “Fórum Lixo Zero” e das ações necessárias para aprimoramento da coleta seletiva na cidade. Na sequência, a tribuna foi ocupada por três mães de alunos da rede municipal de ensino. Jéssica Beatto, Valéria Batista e Nathalya Esbrisa falaram sobre a necessidade de encaminhamento de emendas impositivas para manutenção das unidades escolares, criticaram o atraso na entrega de uniformes e apontaram problemas na merenda escolar e no atendimento a estudantes autistas.

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