Os vereadores aprovaram, durante a 20ª Sessão Ordinária de 2026, na tarde desta terça-feira (16/06) a legalidade do projeto de lei de Abner Tofanelli (PSB) que institui a Política Municipal do Programa de Combate à Homofobia.

Em regime de urgência especial, foram aprovados três projetos de lei. De Jean Dornelas (MDB), que cria a Comissão Permanente de Controle e Condução de eventos relacionados a Pandemias no município. De Pedro Roberto (Republicanos), que declara a utilidade pública da Associação Família Universos. E a proposta de Alex de Carvalho (PSB) que estabelece contrapartida social para a realização de eventos em espaços públicos municipais.

Também foram aprovados, na legalidade, o projeto de lei complementar que concede remissão do IPTU sobre os lotes situados nos loteamentos irregulares Auferville, no período que compreende o tempo entre 2000 e 2016 e o projeto de lei que abre ao Orçamento Fiscal do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 407.449,12, de origem de emenda parlamentar estadual, destinado à execução de obras no Pet Park Municipal

As três propostas de Paulo Pauléra (Progressistas) que incluem eventos no calendário oficial foram aprovadas quanto à legalidade: o Rota Cervejeira, em abril, o Beer Fest Vila Dionísio, em maio, e o Vila Dionísio Festival, em agosto. Todas em análise quanto à legalidade.

O Legislativo aprovou ainda, em primeira discussão, projeto de resolução de João Paulo Rillo (PT) que extingue as sessões secretas realizadas na Câmara Dessa forma, a análise de projetos como concessão de homenagens no legislativo ou nomeação de ruas e bairros passa a ser feita de maneira aberta, durante a Ordem do Dia.

O veto do Executivo à proposta de Jonathan Santos que institui o Programa "Vizinhança Amiga do Idoso", voltado à promoção de redes comunitárias de apoio e vigilância solidária em favor de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, risco ou isolamento social foi derrubado pelo Legislativo.

Foi feito pedido de vista por dez sessões ao projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município.

Tribuna Livre

Fizeram uso da tribuna, durante a primeira parte da sessão, pela manhã, o advogado e morador do Auferville Marcio Antônio Marcelino, para defender a aprovação do projeto que determina a remissão do IPTU aos proprietários do bairro no período compreendido entre 2000 e 2016. Em seguida, a gerente de relacionamento do poder público da CPFL, Orzila Ortega, falou sobre falhas na rede e atendimento às demandas da população.

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