A Câmara de Rio Preto realizou nesta terça-feira, dia 23 de junho, a 21ª sessão ordinária do ano. Os vereadores aprovaram nove projetos na Ordem do Dia, entre eles, projeto de Lei Complementar do Poder Executivo, em segunda discussão, que concede remissão do IPTU sobre os lotes situados nos loteamentos irregulares Auferville, no período que compreende o tempo entre 2000 e 2016. A medida visa permitir que a incorporadora assuma  as obras de infraestrutura dos loteamentos, já que vai assumir a propriedade de 3.800 lotes em troca das obras.

Também foi aprovada em segunda discussão a proposta do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) que reduz valor de multas referentes a taxas para construções com avanço sobre o recuo para as vias públicas, com avanço sobre o recuo lateral e de fundo e Taxa de Ocupação superior ao máximo permitido.

Foi aprovado o mérito de projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que abre ao Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 407.449,12 (quatrocentos e sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e doze centavos), oriundo da Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Federal Geninho Zuliani, destinado à execução de obras no Pet Park Municipal.

Proposta do vereador Eduardo Tedeschi (PL), subscrita por Klebinho Kizumba, que institui o Dia da Consciência Educacional no município, foi outro projeto aprovado no mérito nesta sessão. O evento tem com o objetivo promover a reflexão sobre a importância da educação para o desenvolvimento pessoal e social e estimular a valorização dos profissionais da educação, por meio de palestras, debates e outras atividades.

Três projetos de Lei do vereador Alexandre Montenegro tiveram a legalidade aprovada. O primeiro determina que os condutores dos veículos do transporte público coletivo permitam o embarque e desembarque de mulheres, após às 20h, em qualquer local no trajeto regular da respectiva linha onde seja permitido estacionamento, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado. Os demais projetos do vereador são o que institui a aplicação de multa para indivíduos que intencionalmente depredam bens públicos, instalações ou interrompem serviços no município e o que determina o prazo mínimo de uma semana para que o condutor que não efetivar o pagamento da tarifa referente ao estacionamento rotativo no sistema de cobrança de Área Azul possa realizar o pagamento antes da aplicação da multa.

Ainda nesta sessão, os vereadores aprovaram proposta de Jonathan Santos (Republicanos), em primeira discussão, que institui o Programa “Patrulha Segurança Presente”, voltado à promoção de ações de segurança comunitária, prevenção e cidadania, com atuação integrada entre os órgãos públicos municipais e a comunidade.

Por fim, os vereadores votaram favoráveis à legalidade de projeto de autoria do vereador Klebinho Kizumba (PL) que inclui o evento “Pink Run” no calendário oficial do Município. O evento deve ser realizado anualmente no primeiro domingo do mês de outubro e tem como finalidade incentivar a prática esportiva, promover hábitos saudáveis, estimular a conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama, bem como apoiar ações sociais e beneficentes relacionadas à saúde da mulher.

Tribuna

Na primeira parte da sessão, realizada no período da manhã, o diretor presidente da Emurb, Gustavo Silva, usou a tribuna para falar sobre assuntos relacionados à gestão financeira da empresa municipal. Apontou falhas na administração dos recursos em gestões anteriores, que relacionou ao acúmulo de parcelamentos de tributos. Afirmou que a Emurb reduziu as dívidas e lembrou que foi realizado, nesta gestão, o reajuste salarial dos funcionários. O vereador Pedro Roberto questionou dados sobre a melhoria de condições de trabalho dos funcionários e sobre a possibilidade de redução dos cargos em comissão. O diretor da Emurb afirmou que a empresa está sendo expandida e cada comissionado é responsável por um departamento, portanto são necessários. O vereador João Paulo Rillo perguntou sobre as medidas tomadas a partir da verificação de irregularidades na Emurb. Silva afirmou que a prestação de contas da empresa foi entregue para o Tribunal de Contas, e que o órgão deverá tomar as providências.

A enfermeira Cléa Rodrigues também fez uso da tribuna, representando a Famerp. Ela falou sobre o aumento dos casos de diabetes na população brasileira, em todas as idades, apresentou dados e falou sobre as medidas de prevenção à doença.

 

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