Os vereadores de São José do Rio Preto rejeitaram, por 12 votos contra 4, veto do Executivo ao projeto de lei complementar da Mesa Diretora que reajusta em 11% o subsídio dos parlamentares, índice correspondente à inflação do último ano. O encaminhamento contrário ao veto foi feito pelo vereador Odélio Chaves (Progressistas), que argumentou ser direito de todos os trabalhadores a reposição inflacionária.

Durante a 17ª sessão ordinária de 2022, os vereadores aprovaram também projeto de lei do vereador Celso Peixõ (MDB) que obriga a Prefeitura a manter monitor em todos os veículos de transporte escolar mantidos pelo município. O vereador alega que é uma medida de segurança, já que há relato de um acidente causado por briga de alunos no transporte escolar, o que desviou a atenção do motorista. Esse projeto foi aprovado em primeira discussão, quanto à legalidade.

Foi aprovado também, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe sobre outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público em favor da OSC Comunidade Solidariedade. A matéria é de autoria do Executivo. Os vereadores também aprovaram, em primeira discussão, projeto que reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI). A proposta também busca atualizar as funções do Conselho, que terá 20 vinte membros, com mandato de dois anos.

Por fim, a pedido do presidente Pedro Roberto (Patriota), foi adiado projeto que dá novo regramento ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema), com a revogação da Lei 6.615 de 1997. A justificativa é a necessidade de atualização devido à defasagem das regras ao longo dos anos.

Comunicação/Câmara Municipal

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