A Câmara de São José do Rio Preto realiza na terça-feira, dia 8 de fevereiro, a 5ª e a 6ª sessões ordinárias de 2022. Na pauta da primeira reunião, que tem início às 9 horas, os vereadores analisam cinco itens. Quanto à legalidade serão apreciados dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo. O primeiro altera a lei que autoriza o município a alienar imóvel, mediante doação, ao Tribunal de Contas do Estado. A alteração trata-se de correção na descrição do imóvel. O segundo projeto da Prefeitura dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóveis públicos municipais em favor da Assistência Social Formosa.

Os parlamentares analisam também projeto de lei de autoria do vereador Paulo Pauléra (Progressistas). A medida permite o estacionamento de veículos nos corredores de ônibus em horários exclusivos: das 8h30 às 16h30 e das 19h30 às 5 horas. O objetivo é permitir que estabelecimentos comerciais instalados nesses corredores possam oferecer estacionamento aos clientes. Essa matéria será analisada em segunda discussão.

A pauta da 5ª sessão traz ainda dois vetos parciais. O primeiro barra duas emendas feitas ao projeto do Executivo que trata da lei de Zoneamento. As emendas são de autoria de Pauléra e propõem adequações de zoneamento no bairro Mançor Daud e em via do Jardim Tarraf 2.

O outro veto está relacionado às Diretrizes Orçamentárias para 2022. O Executivo veta medidas propostas pelo Legislativo. Elas estabelecem a promoção de políticas de causa animal, além da realização de audiências públicas para a elaboração do Plano Plurianual e Lei Orçamentária. A Prefeitura alega que as propostas vetadas já são contempladas atualmente por ações das secretárias competentes.

Sessão vespertina

A pauta da 6ª sessão, que começa às 14 horas, também traz cinco itens. Os vereadores dão início aos trabalhos no período da tarde com a análise de dois vetos totais. O Executivo barra projeto de lei de autoria do presidente da Casa, vereador Pedro Roberto (Patriota). A proposta do parlamentar dispõe sobre o acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a direitos assegurados em lei federal. O projeto impõe ao município, por meio do Executivo e respectivas secretarias, apoio social e psicológico às famílias de pessoas com TEA, a obrigatoriedade da realização de campanhas de esclarecimento sobre o transtorno, estímulo à inserção no mercado de trabalho e à formação e capacitação profissional e atendimento especializado nas áreas de neurologia, psiquiatria, psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia entre outras formas de terapia.

O segundo veto da pauta está relacionado a projeto de Francisco Junior (DEM). A matéria do parlamentar determina a divulgação do estoque de medicamentos das farmácias públicas municipais no site da Prefeitura.

Três projetos de lei também compõem a pauta da 6ª sessão. Em segunda discussão, os vereadores deliberam sobre proposta de Paulo Pauléra. A medida permite a retirada e apreensão de veículo que permanecer estacionado em via pública durante serviço de recapeamento e pavimentação asfáltica. Ainda de acordo com o projeto, setor competente da Prefeitura deverá informar - com 72 horas de antecedência – os moradores da via sobre a realização do serviço.

Também em segundo turno, a Ordem do Dia traz projeto de Jorge Menezes (PSD). A matéria trata da obrigatoriedade de reparação de danos causados às calçadas e vias públicas pelas empresas concessionárias, permissionárias e demais prestadoras de serviços públicos. No projeto de Menezes, os reparos devem ser feitos no prazo de 15 dias e no mesmo material da pavimentação anterior.

Também de Jorge Menezes, será analisado em Plenário o projeto que permite ao Semae realizar ligação de água e instalação de hidrômetro em áreas verdes revitalizadas e mantidas por particulares. A guarda do hidrômetro ficará a cargo do particular. O objetivo é a manutenção dos espaços revitalizados. Essa matéria será discutida quanto à legalidade.

As sessões são transmitidas pela TV Câmara (canal 4 da NET e 28.2 em sinal aberto) e também pela rádio Educativa (106,7 FM).

Comunicação / Câmara Municipal

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