[14/11/2021]

O vereador de São Paulo Fernando Holiday (sem partido) visitou o presidente da Câmara de Rio Preto, Pedro Roberto (Patriota) para apresentar projeto de Lei que tem por objetivo desburocratizar os trâmites de documentos no Poder Público. Chamado de "Estatuto da Desburocratização", o projeto estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, a simplificação de atos administrativos na prestação do serviço público. Holiday apresentou projeto similar na capital, onde foi aprovado e vigora.

Na prática, a propositura dispensa a exigência de reconhecimento de firma, assim como de autenticação de cópia de documento, de juntada de documento pessoal do usuário ou de apresentação de certidão de nascimento. Nessas situações, o agente administrativo deve confrontar a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, efetuar a comparação entre o original e a cópia e atestar a autenticidade. Já a certidão de nascimento poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, entre outros documentos oficiais.

O projeto prevê, ainda, que quando o usuário do serviço público declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Além disso, os usuários do serviço público têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias dos dados e documentos que o integram.

"Basicamente, dá aos agentes municipais poder de autenticar documentos, evitando que a população gaste dinheiro com cartório, além de dispensar uso de alguns documentos para procedimentos no município. Ideia é facilitar a vida do cidadão, evitando que ele gaste dinheiro desnecessariamente", disse Holiday.

O presidente da Câmara disse que vai acatar a sugestão e, em parceria com o vereador Bruno Marinho (Patriota), apresentar a proposta. "Gostei muito da proposta. Vem de encontro com o que eu penso, que é a desburocratização, tornar mais fácil a vida do cidadão, e menos onerosa também. Vamos dar sequência, espero que a Câmara possa votar e a população seja beneficiada com essa proposta."

 

Comunicação/Câmara Municipal

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