A Câmara de Rio Preto realizou nesta terça-feira (27/04) 13ª sessão ordinária do ano.

Após extensa discussão dos vereadores sobre o texto da proposta, foi pedida vista por uma sessão para o projeto de Lei Complementar do Poder Executivo que estabelece medidas para conter perdas comerciais na gestão de contas do Semae, aprimora a administração de sua dívida ativa e dá outras providências.

Os vereadores aprovaram em urgência projeto do Cel. Jean Charles Serbeto (MDB) que altera o Regimento Interno da Câmara, para permitir ao autor de requerimento se manifestar e contrapor as argumentações, caso entenda necessário.

Foi também aprovada emenda ao projeto, de autoria do presidente Pedro Roberto (Patriota), que limita a discussão a dois pronunciamentos contrários e dois favoráveis por requerimento, incluindo o autor, que deve ser o último a falar a favor da propositura, caso julgue necessário e tenha feito inscrição para a defesa da proposta. Havendo mais vereadores interessados, o critério de escolha dos habilitados levará em conta os dois primeiros nomes da listagem em ordem alfabética, dentre os que demonstraram interesse para a discussão.

Foi rejeitada emenda do vereador João Paulo Rillo (Psol), que abriria a discussão dos requerimentos para todos os vereadores interessados, sejam eles favoráveis ou contrários à proposta.

Seguindo a Ordem do Dia, foi mantido o veto total a projeto de Lei de Jean Dornelas que dispõe sobre a exposição de alvarás e licenças nos estabelecimentos comerciais do município.

Aprovada também a legalidade da proposta de Emenda à Lei Orgânica de autoria do vereador Odélio Chaves (Progressistas), em primeira discussão, que estabelece prazo para concessão, permissão ou autorização de uso de bens municipais.

Outros projetos que estavam na pauta da sessão foram prejudicados pelo término do tempo regimental para realização das discussões e devem ser incluídos nas próximas sessões ordinárias.

Comunicação / Câmara Municipal

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