Durante a 5ª sessão ordinária de 2021, realizada nesta terça-feira (23/2), os vereadores de Rio Preto derrubaram o veto do Executivo ao projeto de Lei Complementar, de autoria do vereador Paulo Pauléra (Progressistas), que autoriza o pagamento de horas extras para a Guarda Municipal. A proibição era prevista na lei que regulamentou o funcionamento da Guarda Municipal, de 2010.

Outros dois vetos que estavam na pauta foram adiados. O que institui a Política Municipal de Linguagem Simples e Clara nos órgãos da administração direta e indireta, de autoria de Pauléra, e o que institui o chamado IPTU Verde, que concede descontos de até 5% no imposto predial urbano a proprietários de imóveis que adotam medidas sustentáveis, como reuso de água, de autoria do presidente da Câmara, Pedro Roberto Gomes

Já o veto ao projeto que institui unidades de fisioterapia em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), também de Pauléra, foi mantido.

Entre os cinco projetos que estavam na pauta, os vereadores aprovaram apenas a proposta de emenda à Lei Orgânica, de Celso Peixão (PSB), que estipula o recesso parlamentar da Câmara entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano. A regra já estava em vigência, mas faltava alteração na Lei Orgânica do Município. A proposta foi aprovada em primeira discussão.

Os outros projetos que estavam na pauta foram prejudicados em decorrência do horário. Como Rio Preto está na fase laranja do Plano São Paulo, reuniões estão proibidas após as 20 horas. Por isso, durante reunião de líderes, o presidente Pedro Roberto propôs que, enquanto estiver em vigência o Plano São Paulo, as sessões comecem às 15 horas.

Comunicação/Câmara Municipal

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