(29/08/17)

Os vereadores analisaram na 27ª Sessão Ordinária, desta terça-feira (29/08), sete projetos de lei e um projeto de resolução. Os vereadores autorizaram a cessão, por 30 anos, de imóvel do antigo Cefam no Jardim Congonhas para a instalação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo. O anúncio de implantação do campus aconteceu em abril deste ano e, segundo o Executivo, há R$ 1,5 milhão para as adequações necessárias ao prédio, recursos previstos em uma emenda ao orçamento da União. Os cursos a serem implantados serão definidos em audiências públicas futuras levando-se em conta a vocação econômica de Rio Preto e região.

O projeto de lei do vereador Paulo Pauléra (PP) para regulamentar a apresentação de artistas nas ruas, cruzamentos, parques e praças públicas na cidade teve votação favorável quanto ao mérito. As atividades culturais permitidas compreendem teatro, dança, capoeira, mímica, artes plásticas, malabarismo, entre outras. A proposta autoriza a permanência dos artistas no espaço público para realização da apresentação, mas a iniciativa não pode impedir a fluência do trânsito e dos pedestres. Eles poderão vender materiais de divulgação como livros, CDs e DVDs desde que sejam de autoria própria. O projeto depende ainda de aprovação do Prefeito Edinho Araújo para se tornar lei.

O novo sistema de informática 'Servidor on-line' para agilizar processos administrativos do legislativo foi aprovado em regime de urgência. Os vereadores autorizaram a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150 mil para a realização da 55ª Exposição Agro Empresarial e Industrial de São José do Rio Preto, a Expô Rio Preto-2017.

Do vereador Celso Luiz de Oliveira Peixão a proposta para penalizar quem passa trote telefônico no Serviço de Atendimento Médico de Urgência (192) e Corpo de Bombeiros (193) foi considerado legal e aprovado em primeira discussão. O proprietário da linha telefônica ou o responsável pelo acionamento indevido será multado em R$ 270, o que corresponde atualmente a cinco Unidades Fiscais do Município (UFMs) e em caso de reincidência, o valor será dobrado.

Confira o resultado da votação:

Ordem do Dia

55/17 – vereador Paulo Pauléra (PP) – 2ª discussão e votação

Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. Aprovado

94/17 – vereador Pedro Roberto (PRP) – 2ª discussão e votação

Altera a Lei nº. 9.583 de 23 de fevereiro de 2006. Aprovado

1/17 – vereador Celso Luis de Oliveira (PSB) – 1ª discussão e votação

Dispõe sobre a punição pela prática de acionamento indevido dos serviços telefônico de atendimento a emergência do Serviço de Atendimento a emergência do Serviços de Atendimento Médico de Urgência 192- SAMU e 193 Corpo de Bombeiros e das outras providencias. Aprovado

92/17 – Do Executivo - 1ª discussão e votação

Dispõe sobre a instituição, composição e competência do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e revoga Lei nº 6.110/1995. Vista por 2 sessões

141/17 – vereador Pedro Roberto (PRP) – 1ª discussão e votação

Altera a ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº 8.390, de 5 de junho de 2001. Aprovado