Vereadores aprovam isenção de IPTU para doentes renais em tratamento

[03/12/2024]

Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram sete dos oito projetos da Ordem do Dia e rejeitaram o veto que estava na pauta da 46ª sessão ordinária. Destaque para aprovação do projeto de lei complementar do vereador Marcos Cardoso (Republicanos) que inclui no rol de isentos de IPTU os pacientes com insuficiência renal crônica que estejam em tratamento de hemodiálise. A proposta foi aprovada em regime de urgência.

Também de Cardoso e em regime de urgência, foi aprovado projeto de resolução que estabelece ações de desburocratização e simplificação de gestão através da Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico e Direito do Consumidor da Câmara. A proposta prevê audiências públicas semestrais no Legislativo para avaliar, nortear e estimular as ações, atividades e programas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento à população.

Um terceiro projeto de Cardoso foi aprovado nos dois turnos. O que institui a Semana de Conscientização sobre o Tratamento Especializado da Ondine (TEO). Síndrome de Ondine é uma doença genética raríssima que afeta o sistema respiratório.

Foi aprovado ainda projeto de resolução que amplia o convênio da Câmara com o CIEE e Fulbeas para a contratação de 12 novos estagiários em decorrência da criação de seis cadeiras de vereadores para 2025. Cada gabinete parlamentar conta com dois estagiários, um no período da manha e outro no período da tarde. Esse projeto estava na pauta em segunda votação.

Do Executivo, foi aprovada, em segunda discussão, proposta que altera lei de 2019 que dispões sobre a instalação de bancas de jornais nos logradouros do município. O projeto revoga dois artigos que permitem a regularização e concessão de bancas com dispensa de licitação. Também do Executivo, em segundo turno, foi aprovado projeto que desafeta área de 1.467 metros quadrados no loteamento Rio di Spagna para integrar o sistema viário do município,

E, em primeira discussão, foi aprovada proposta de Julio Donizete (PSD) que obriga o Semae a informar nas faturas o custo da taxa de religação de água em caso de corte.

Veto rejeitado

Já o veto na pauta é referente a projeto de Julio Donizete que altera o Código de Posturas do Município e autoriza o uso de rampas metálicas em garagens cuja via esteja em desnível com a calçada, decorrente de serviços de recapeamento.

Adiada

Do Executivo, foi adiada, por duas sessões, proposta que desafeta de seu uso originário áreas públicas no loteamento Parque dos Pássaros, para uso institucional.

Planta Genérica

Na hora do presidente, os vereadores receberam o secretário da Fazenda, Martinho Ravazzi, e o engenheiro da Secretaria de Obras Luís Carlos Calças. Ambos foram convidados para explicar supostas divergências na Planta Genérica do Município, documento que estipula o valor venal de imóveis urbanos para a cobrança do IPTU. Uma dos questionamentos dos vereadores era a cobrança de IPTU dos imóveis da antiga favela Marte. Ravazzi explicou que a Prefeitura é obrigada a estipular o valor venal, mas que os moradores serão isentos, já que lei de 2013 isenta de IPTU imóveis cujo valor do imposto seja inferior a R$ 180. O secretário e o engenheiro negaram ainda haver divergências na Planta Genérica, mas admitiram que o documento precisa ser atualizado.

Comunicação/Câmara Municipal