Ofício Nº 958/2009
Data: 24/08/2009
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Comunica o Prefeito Valdomiro Lopes que foram prolatados acórdãos, julgando procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suspendendo os efeitos das Leis Municipais: 10037/08, do Ver. Emanuel Tauyr - ADIN nº 174.609.0/5 e 10.293/08, Ver. Gerson Furquim - ADIN nº 174.509.0/9;
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 24/08/2009 | 22,5 KB |
Tramitações
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Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 24/08/2009