Projeto de Lei Nº 182/2014
Tipo: Legislativo
Data: 06/08/2014
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS GASTOS RELATIVOS ÀS PUBLICIDADES IMPRESSAS OU DIGITAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/08/2014 | 29 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/02/2016 - Prazo: 29/02/2016
Complemento: Autógrafo/projeto arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 26/02/2016 - Prazo: 29/02/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 27/02/2016
Complemento: publicada a Lei Municipal pag. C-6 (classificados)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 26/02/2016 - Prazo: 26/02/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: encaminhado para promulgação da lei
Resposta: 26/02/2016
Complemento: promulgada a Lei Municipal nº 11.880/16
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/02/2016 - Prazo: 24/02/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária (23/02/2016)
Resposta: 24/02/2016
Complemento: veto rejeitado
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 24/02/2016 - Prazo: 26/02/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a rejeição do veto para providências legais
Resposta: 26/02/2016
Complemento: não houve manifestação no prazo legal
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 22/04/2015 - Prazo: 14/05/2015
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Valdomiro Lopes p/sanção/veto
Resposta: 14/05/2015
Complemento: Vetado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/04/2015 - Prazo: 17/04/2015
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária (16/04/2015)
Resposta: 17/04/2015
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/04/2015 - Prazo: 15/04/2015
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do dia da 11ª Sessão Ordinária (14/04/2015)
Resposta: 15/04/2015
Complemento: Prejudicada a votação, autora ausente na sessão
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELI REGINA DA CRUZ
Envio: 09/04/2015 - Prazo: 14/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 14/04/2015
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Envio: 04/03/2015 - Prazo: 06/03/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Comunicação
Resposta: 09/04/2015
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 04/03/2015 - Prazo: 06/03/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 04/03/2015
Complemento: Avocou, o Projeto é meritório, com vistas às Veradoras Karina e Celi
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MARCIO ROBERTO GARCIA LARRANHAGA
Envio: 24/02/2015 - Prazo: 27/02/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente
Resposta: 04/03/2015
Complemento: Favorável ao projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 24/02/2015 - Prazo: 27/02/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente
Resposta: 24/02/2015
Complemento: O projeto é meritório
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Envio: 13/02/2015 - Prazo: 20/02/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: para designar
Resposta: 24/02/2015
Complemento: Designou relator o Ver. Marinho, com vistas aos VErs. Larranhaga e Piacenti
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 16/01/2015 - Prazo: 21/01/2015
Objetivo: Votação
Complemento: 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (20/01/2015 - 15:00 HS)
Resposta: 21/01/2015
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/12/2014
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Complemento: Recesso Parlamentar
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER
Envio: 02/12/2014 - Prazo: 04/12/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES P/ PARECER
Resposta: 23/12/2014
Complemento: Pela legalidade
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/PARECER NO SUBSTITUTIVO
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/PARECER NO SUBSTITUTIVO
Envio: 25/11/2014 - Prazo: 28/11/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 02/12/2014
Complemento: Pela legalidade
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 18/11/2014 - Prazo: 21/11/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER
Resposta: 25/11/2014
Complemento: O substitutivo é legal
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Envio: 05/11/2014 - Prazo: 18/11/2014
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER
Resposta: 18/11/2014
Complemento: Anexado o parecer da Diretoria Legislativa, a matéria já é regulamentada por legislação federal
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 182/2014
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 04/11/2014 - Prazo: 06/11/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER
Resposta: 05/11/2014
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica no substitutivo
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Envio: 20/10/2014 - Prazo: 22/10/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 04/11/2014
Complemento: Designou relator o Ver. Piacenti, com vista ao Ver. Jean Charles
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/10/2014 - Prazo: 20/10/2014
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 20/10/2014
Complemento: Anexado substitutivo ao projeto
Remetente: DISPONIBILIZADO A AUTORA P/ MANIFESTACAO
Destinatário: DISPONIBILIZADO A AUTORA P/ MANIFESTACAO
Envio: 10/09/2014 - Prazo: 15/09/2014
Complemento: DISPONIBILIZADO A AUTORA P/ MANIFESTAÇÃO
Resposta: 20/10/2014
Complemento: Apresentou um substitutivo ao Projeto
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 01/09/2014 - Prazo: 03/09/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 17/09/2014
Complemento: Restitui o projeto a autora para considerações
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 01/09/2014 - Prazo: 03/09/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/PARECER
Resposta: 01/09/2014
Complemento: Pela ilegalidade
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Envio: 20/08/2014 - Prazo: 29/08/2014
Complemento: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Resposta: 29/08/2014
Complemento: Anexado parecer da Diretoria Jurídica pela inconstitucionalidade
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 182/2014
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 19/08/2014 - Prazo: 21/08/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER
Resposta: 20/08/2014
Complemento: Solicita parecer da diretoria juridica
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 13/08/2014 - Prazo: 15/08/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 19/08/2014
Complemento: Designou relator o Ver. Piacenti, com vistas ao Ver. Jean Charles
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 11/08/2014 - Prazo: 13/08/2014
Complemento: VER. PAULO PAULÉRA - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 13/08/2014
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Comunicação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 182/2014 | 06/08/2014 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 182/2014 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS GASTOS RELATIVOS ÀS PUBLICIDADES IMPRESSAS OU DIGITAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 182/2014 | 06/08/2014 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 182/2014 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS GASTOS RELATIVOS ÀS PUBLICIDADES IMPRESSAS OU DIGITAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA | |
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 182/2014 | 16/10/2014 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS GASTOS RELATIVOS ÀS PUBLICIDADES IMPRESSAS OU DIGITAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES |
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| Autógrafo Nº 12956 ao Projeto de Lei Nº 182/2014 | 17/04/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 182/2014 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS GASTOS RELATIVOS ÀS PUBLICIDADES IMPRESSAS OU DIGITAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA | |
| Ofício Nº 416/2015 | 17/04/2015 |
Encaminha ao Executivo os Autógrafos nºs 12.955 e 12.956/2015 referentes à 12ª Sessão Ordinária.
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
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| Lei Ordinária Nº 11880 | 26/02/2016 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS GASTOS RELATIVOS ÀS PUBLICIDADES IMPRESSAS OU DIGITAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia 11 2015 | 11ª Sessão Ordinária de 2015 | 14/04/2015 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia 12 2015 | 12ª Sessão Ordinária de 2015 | 16/04/2015 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia 13 2015 | 4ª Sessão Extraordinária de 2015 | 16/04/2015 | 2ª Discussão |