Projeto de Lei Nº 91/2014
Tipo: Legislativo
Data: 31/03/2014
Situação: VETADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibir os novos direitos dos consumidores, assegurados pelas regras da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) em painel com dimensões adequadas, na entrada dos estabelecimentos comerciais de telefonia, banda larga e TV por assinatura, de modo destacado e de fácil visualização à distância.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 31/03/2014 | 31,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/02/2015 - Prazo: 25/02/2015
Complemento: Autógrafo/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 19/02/2015 - Prazo: 25/02/2015
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária (24/02/2015)
Resposta: 25/02/2015
Complemento: Mantido o veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/10/2014
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Complemento: Aguardando a votação do veto
Remetente: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 17/09/2014 - Prazo: 08/10/2014
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 07/10/2014
Complemento: VETO TOTAL
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/09/2014 - Prazo: 17/09/2014
Complemento: ORDEM DO DIA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA (16/09/2014)
Resposta: 17/09/2014
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: COMISSAO DESENV. DEFESA CONSUMIDOR: VER. JEAN CHARLES - PRESIDENTE P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DESENV. DEFESA CONSUMIDOR: VER. JEAN CHARLES - PRESIDENTE P/ PARECER
Envio: 02/09/2014 - Prazo: 04/09/2014
Complemento: COMISSÃO DESENV. DEFESA CONSUMIDOR: VER. JEAN CHARLES - PRESIDENTE P/ PARECER
Resposta: 10/09/2014
Complemento: Nada a opor
Remetente: COMISSÃO DESENV/DEFESA CONSUMIDOR - VERª. MÁRCIA CALDAS
Destinatário: COMISSÃO DESENV/DEFESA CONSUMIDOR - VERª. MÁRCIA CALDAS
Envio: 01/09/2014 - Prazo: 03/09/2014
Complemento: COMISSÃO DESENV. DEFESA CONSUMIDOR: VER. FÁBIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ PARECER
Resposta: 01/09/2014
Complemento: Nada a opor
Remetente: COMISSÃO DESENV/DEFESA CONSUMIDOR - VER. JEAN DORNELAS - Presidente
Destinatário: COMISSÃO DESENV/DEFESA CONSUMIDOR - VER. JEAN DORNELAS - Presidente
Envio: 25/08/2014 - Prazo: 29/08/2014
Complemento: COMISSÃO DESENV. DEFESA CONSUMIDOR: VER. CELSO LUIZ - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 01/09/2014
Complemento: Avocou, nada a opor ao projeto, com vista aos Vers. Fábio e Jean Charles
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 22/08/2014 - Prazo: 26/08/2014
Complemento: COMISSÃO FINANÇAS: VER. PIACENTI P/ PARECER
Resposta: 22/08/2014
Complemento: Nada a opor
Remetente: COMISSAO FINANCAS: VER.ª ALESSANDRA P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO FINANCAS: VER.ª ALESSANDRA P/ PARECER
Envio: 21/08/2014 - Prazo: 25/08/2014
Complemento: COMISSÃO FINANÇAS: VER.ª ALESSANDRA P/ PARECER
Resposta: 22/08/2014
Complemento: De acordo
Remetente: COMISSAO FINANCAS: VER. MARINHO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO FINANCAS: VER. MARINHO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 21/08/2014 - Prazo: 22/08/2014
Complemento: COMISSÃO FINANÇAS: VER. MARINHO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 21/08/2014
Complemento: Avocou, o projeto é meritório, com vista aos VErs. Alessandra e Piacenti
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 15/08/2014 - Prazo: 20/08/2014
Complemento: 27ª SESSÃO ORDINÁRIA (19/08/2014)
Resposta: 20/08/2014
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/07/2014
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: DANIEL CALDEIRA
Destinatário: DANIEL CALDEIRA
Envio: 07/05/2014 - Prazo: 15/08/2014
Complemento: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 12 SESSÕES - VER. DANIEL CALDEIRA
Resposta: 30/06/2014
Complemento: Devolvido a Diretoria Legislativa - recesso parlamentar
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 30/04/2014 - Prazo: 07/05/2014
Complemento: ORDEM DO DIA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA (06/05/2014)
Resposta: 07/05/2014
Complemento: Vista por 12 sessões, solicitada pelo Ver. Daniel Caldeira
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER
Envio: 22/04/2014 - Prazo: 25/04/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES P/ PARECER
Resposta: 24/04/2014
Complemento: Pela legalidade
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 22/04/2014 - Prazo: 25/04/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER
Resposta: 22/04/2014
Complemento: Pela legalidade
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 04/04/2014 - Prazo: 09/04/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 22/04/2014
Complemento: Pela legalidade
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 02/04/2014 - Prazo: 07/04/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES P/DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 04/04/2014
Complemento: Designou relator o Ver. Jean charles, com vista ao Ver. Piacenti
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 31/03/2014 - Prazo: 02/04/2014
Complemento: VER. PAULO PAULÉRA - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 02/04/2014
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Defesa do Consumidor
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 12709 ao Projeto de Lei Nº 91/2014 | 17/09/2014 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibir os novos direitos dos consumidores, assegurados pelas regras da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) em painel com dimensões adequadas, na entrada dos estabelecimentos comerciais de telefonia, banda larga e TV por assinatura, de modo destacado e de fácil visualização à distância. | |
| Veto Nº 57/2014 | 08/10/2014 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 12.709/14, originado do Projeto de Lei nº 091/14, de autoria do Ver. Renato Pupo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibir os novos direitos dos consumidores, assegurados pelas regras da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) em painel com dimensões adequadas, na entrada dos estabelecimentos comerciais de telefonia, banda larga e TV por assinatura, de modo destacado e de fácil visualização à distância.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 15ª Sessão Ordinária de 2014 | 06/05/2014 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 27ª Sessão Ordinária de 2014 | 19/08/2014 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 31ª Sessão Ordinária de 2014 | 16/09/2014 | Não Especificado |