Projeto de Lei Nº 6/2014
Tipo: Legislativo
Data: 17/01/2014
Situação: APROVADO
Quórum: TRÊS QUINTOS
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/02/2014 | 32,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/01/2015
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Projeto/processo arquivado na Diretoria Legislativa
Resposta: 21/01/2015
Complemento: Projeto/processo arquivado na Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Gabinete do Prefeito
Envio: 20/01/2015 - Prazo: 21/01/2015
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Comunica ao Prefeito Municipal a manutenção do veto
Resposta: 21/01/2015
Complemento: Comunica ao Prefeito Municipal a manutenção do ve
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 19/01/2015 - Prazo: 21/01/2015
Objetivo: Votação
Complemento: ORDEM DO DIA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (20/01/2015)
Resposta: 21/01/2015
Complemento: Mantido o veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/09/2014
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 03/09/2014 - Prazo: 03/09/2014
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 03/09/2014
Complemento: Publicado na pag. C-2 (classificados)
Remetente: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 15/08/2014 - Prazo: 05/09/2014
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL - VALDOMIRO LOPES P/ SANÇÃO/VETO
Resposta: 01/09/2014
Complemento: Veto Parcial, sancionada a Lei 11.563/14
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 08/08/2014 - Prazo: 13/08/2014
Complemento: ORDEM DO DIA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA (12/08/2014)
Resposta: 13/08/2014
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/07/2014
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Complemento: Recesso Parlamentar
Remetente: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 12 SESSOES - VER. PEIXAO
Destinatário: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 12 SESSOES - VER. PEIXAO
Envio: 11/06/2014 - Prazo: 19/09/2014
Complemento: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 12 SESSÕES - VER. PEIXÃO
Resposta: 01/07/2014
Complemento: Devolvido a Diretoria Legislativa - recesso parlamentar
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/06/2014 - Prazo: 11/06/2014
Complemento: ORDEM DO DIA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA (10/06/2014)
Resposta: 11/06/2014
Complemento: Vista - 12 sessões - Ver. Peixão
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 23/05/2014 - Prazo: 28/05/2014
Complemento: ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA (27/05/2014)
Resposta: 28/05/2014
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER NA EMENDA
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER NA EMENDA
Envio: 08/05/2014 - Prazo: 12/05/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES P/ PARECER NA EMENDA
Resposta: 16/05/2014
Complemento: Pela legalidade da Emenda
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 05/05/2014 - Prazo: 07/05/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER NA EMENDA
Resposta: 08/05/2014
Complemento: A emenda é legal
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 28/04/2014 - Prazo: 02/05/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 30/04/2014
Complemento: Pela legalidade
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ DESIGNAR P/ PARECER NA EMENDA 01/14
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ DESIGNAR P/ PARECER NA EMENDA 01/14
Envio: 22/04/2014 - Prazo: 25/04/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES P/ DESIGNAR P/ PARECER NA EMENDA 01/14
Resposta: 25/04/2014
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Charles, com vistas ao Ver. Piacenti
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/04/2014 - Prazo: 25/04/2014
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 22/04/2014
Complemento: Anexada emenda 01/14
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 16/04/2014 - Prazo: 17/04/2014
Complemento: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 01 SESSÃO - VER. RENATO PUPO
Resposta: 17/04/2014
Complemento: Vista efetuada
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 11/04/2014 - Prazo: 16/04/2014
Complemento: ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA (15/04/2014)
Resposta: 16/04/2014
Complemento: Vista, 01 sessão, solicitada pelo Ver. Renato Pupo
Remetente: COMISSAO SEGURANCA: VER. JEAN CHARLES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO SEGURANCA: VER. JEAN CHARLES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 26/03/2014 - Prazo: 04/04/2014
Complemento: COMISSÃO SEGURANÇA: VER. JEAN CHARLES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 16/04/2014
Complemento: Avocou, nada a opor ao projeto, com vistas aos Vers. Carlão e Piacenti
Remetente: COMISSAO FINANCAS: VERª ALESSANDRA TRIGO P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO FINANCAS: VERª ALESSANDRA TRIGO P/ PARECER
Envio: 24/03/2014 - Prazo: 27/03/2014
Complemento: COMISSÃO FINANÇAS: VERª ALESSANDRA TRIGO P/ PARECER
Resposta: 26/03/2014
Complemento: Nada a opor
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 20/03/2014 - Prazo: 24/03/2014
Complemento: COMISSÃO FINANÇAS: VER. PIACENTI P/ PARECER
Resposta: 24/03/2014
Complemento: Nada a opor
Remetente: COMISSAO FINANCAS: VER. MARINHO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO FINANCAS: VER. MARINHO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 18/03/2014 - Prazo: 21/03/2014
Complemento: COMISSÃO FINANÇAS: VER. MARINHO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 20/03/2014
Complemento: Avocou, o projeto é meritório, com vistas aos Vers. Piacenti e Alessandra
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 13/03/2014 - Prazo: 18/03/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 18/03/2014
Complemento: Pela legalidade
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 28/02/2014 - Prazo: 07/03/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER
Resposta: 13/03/2014
Complemento: Pela ilegalidade
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER
Envio: 27/02/2014 - Prazo: 06/03/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES P/ PARECER
Resposta: 28/02/2014
Complemento: Pela legalidade
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Envio: 17/02/2014 - Prazo: 27/02/2014
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER
Resposta: 27/02/2014
Complemento: Anexado parecer da Diretoria Jurídica pela inconstitucionalidade
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 6/2014
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 06/02/2014 - Prazo: 10/02/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER FÁBIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 17/02/2014
Complemento: Avocou, solicita parecer da diretoria Jurídica, com vistas aos Vers. Piacenti e Jean Charles
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 03/02/2014 - Prazo: 05/02/2014
Complemento: VER. PAULO PAULÉRA - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 05/02/2014
Complemento: Às comissões de Justiça e Redação, Finanças e Segurança
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 6/2014 | 17/01/2014 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 6/2014 - Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município de São José do Rio Preto. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 6/2014 | 17/04/2014 |
Altera o Artigo 7.º, que passará a conter a redação a seguir
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Autógrafo Nº 12682 ao Projeto de Lei Nº 6/2014 | 14/08/2014 | Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município de São José do Rio Preto. | |
| Lei Ordinária Nº 11563 | 01/09/2014 |
Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município de São José do Rio Preto.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Veto Nº 53/2014 | 02/09/2014 |
VETO PARCIAL, ao autógrafo 12.682/14, originado do Projeto de Lei nº 06/14, de autoria do Ver. Renato Pupo, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município de São José do Rio Preto.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 11ª Sessão Ordinária de 2014 | 15/04/2014 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 18ª Sessão Ordinária de 2014 | 27/05/2014 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 20ª Sessão Ordinária de 2014 | 10/06/2014 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 26ª Sessão Ordinária de 2014 | 12/08/2014 | Não Especificado |