Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 211/2013
Tipo: Supressiva
Data: 25/04/2014
Situação: TRAMITANDO
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Exclua-se o § 2º do artigo 3º
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 25/04/2014 | 23,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 211/2013 | 31/03/2014 | Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 211/2013 - Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras providências |