Projeto de Lei Nº 86/2013
Tipo: Legislativo
Data: 01/04/2013
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Pública de Bens e Rendas para os servidores públicos em cargo de comissão, Prefeito, Vice-Prefeito, Secrtários Municipais, Procuradores, Superintendentes, Diretores e Presidentes de Empresas Públicas Municipais, assaim como para Vereadores, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/05/2013 | 27,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/06/2013 - Prazo: 17/06/2013
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 17/06/2013
Complemento: Autógrafo/Projeto arquivado na Diretoria Legislativa.
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 12/06/2013 - Prazo: 14/06/2013
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 14/06/2013
Complemento: Publicado na Página B-04 (Classificados)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 23/05/2013 - Prazo: 17/06/2013
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES P/ SANÇÃO/VETO
Resposta: 12/06/2013
Complemento: Sancionado pelo Executivo.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 17/05/2013 - Prazo: 22/05/2013
Complemento: ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA (21/05/2013)
Resposta: 22/05/2013
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 10/05/2013 - Prazo: 15/05/2013
Complemento: ORDEM DO DIA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA (14/05/2013)
Resposta: 15/05/2013
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 02/05/2013 - Prazo: 06/05/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 06/05/2013
Complemento: Pela ilegalidade
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Envio: 16/04/2013 - Prazo: 30/04/2013
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER
Resposta: 02/05/2013
Complemento: Anexado parecer da Diretoria Jurídica pela ilegalidade
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 86/2013
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 09/04/2013 - Prazo: 11/04/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 16/04/2013
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JORGE MENEZES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JORGE MENEZES P/ PARECER
Envio: 08/04/2013 - Prazo: 11/04/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JORGE MENEZES P/ PARECER
Resposta: 09/04/2013
Complemento: Pela legalidade
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 03/04/2013 - Prazo: 05/04/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 08/04/2013
Complemento: Avocou, o projeto é legal, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e Jean Charles
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 01/04/2013 - Prazo: 03/04/2013
Complemento: VER. PAULO PAULERA - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 03/04/2013
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 86/2013 | 01/04/2013 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 86/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Pública de Bens e Rendas para os servidores públicos em cargo de comissão, Prefeito, Vice-Prefeito, Secrtários Municipais, Procuradores, Superintendentes, Diretores e Presidentes de Empresas Públicas Municipais, assaim como para Vereadores, e dá outras providências. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 86/2013 | 02/04/2013 |
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Autógrafo Nº 12379 ao Projeto de Lei Nº 86/2013 | 22/05/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Pública de Bens e Rendas para os servidores públicos em cargo de comissão, Prefeito, Vice-Prefeito, Secrtários Municipais, Procuradores, Superintendentes, Diretores e Presidentes de Empresas Públicas Municipais, assaim como para Vereadores, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 11340 | 12/06/2013 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Pública de Bens e Rendas para os servidores públicos em cargo de comissão, Prefeito, Vice-Prefeito, Secrtários Municipais, Procuradores, Superintendentes, Diretores e Presidentes de Empresas Públicas Municipais, assaim como para Vereadores, e dá outras providências.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 17ª Sessão Ordinária de 2013 | 14/05/2013 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 18ª Sessão Ordinária de 2013 | 21/05/2013 | Não Especificado |