Projeto de Lei Nº 10/2013
Tipo: Legislativo
Data: 31/01/2013
Situação: VETADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Altera a Lei nº 4290, de 28 de junho de 1988,
no que se refere a rebaixamento de guias de sarjetas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 31/01/2013 | 26,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/10/2013 - Prazo: 23/10/2013
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 23/10/2013
Complemento: Veto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 23/10/2013 - Prazo: 23/10/2013
Complemento: VER. PAULO PAULÉRA - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 23/10/2013
Complemento: Oficiou o Prefeito Municipal comunicando a manutenção do veto
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 18/10/2013 - Prazo: 23/10/2013
Complemento: ORDEM DO DIA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA - 22/10/2013
Resposta: 23/10/2013
Complemento: Mantido o veto
Remetente: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 19/09/2013 - Prazo: 10/10/2013
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES P/ SANÇÃO/VETO
Resposta: 04/10/2013
Complemento: Veto total
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 13/09/2013 - Prazo: 18/09/2013
Complemento: ORDEM DO DIA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA (17/09/2013)
Resposta: 18/09/2013
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: COMISSÃO OBRAS - VER. JEAN DORNELAS
Destinatário: COMISSÃO OBRAS - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 11/09/2013 - Prazo: 13/09/2013
Complemento: COMISSÃO OBRAS: VER. MARCO RILLO P/ PARECER
Resposta: 16/09/2013
Complemento: Nada a opor
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/09/2013 - Prazo: 11/09/2013
Complemento: ORDEM DO DIA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA (10/09/2013)
Resposta: 11/09/2013
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: COMISSAO OBRAS: VER.ª KARINA P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO OBRAS: VER.ª KARINA P/ PARECER
Envio: 22/08/2013 - Prazo: 27/08/2013
Complemento: COMISSÃO OBRAS: VER.ª KARINA P/ PARECER
Resposta: 23/08/2013
Complemento: De acordo com o projeto
Remetente: COMISSAO OBRAS: VER. CARLAO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO OBRAS: VER. CARLAO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 21/08/2013 - Prazo: 23/08/2013
Complemento: COMISSÃO OBRAS: VER. CARLÃO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 22/08/2013
Complemento: Designou relatora a Verª Karina, com vistas ao Ver. Marco Rillo
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Envio: 13/08/2013 - Prazo: 16/08/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 21/08/2013
Complemento: Pela ilegalidade do substitutivo
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 05/08/2013 - Prazo: 13/08/2013
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 13/08/2013
Complemento: Anexado nesta data o parecer da diretoria Jurídica pela inconstitucionalidade
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 10/2013
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Envio: 22/07/2013 - Prazo: 25/07/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 05/08/2013
Complemento: Solicita novo parecer da Diretoria Jurídica para esclarecimentos.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/06/2013
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 25/06/2013 - Prazo: 27/06/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER
Resposta: 27/06/2013
Complemento: Pela legalidade do substitutivo
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER NO SUBSTITUTIVO
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER NO SUBSTITUTIVO
Envio: 14/06/2013 - Prazo: 19/06/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 25/06/2013
Complemento: Avocou, pela legalidade do substitutivo, com vistas aos Vers. Piacenti e Jean Charles
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/06/2013 - Prazo: 14/06/2013
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 14/06/2013
Complemento: Anexado substitutivo ao projeto
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 07/06/2013 - Prazo: 12/06/2013
Complemento: ORDEM DO DIA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA (11/06/2013)
Resposta: 12/06/2013
Complemento: Votação prejudicada, prazo regimental esgotado
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/06/2013 - Prazo: 07/06/2013
Complemento: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 01 SESSÃO - VER. FÁBIO MARCONDES
Resposta: 10/06/2013
Complemento: Vista efetuada
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/05/2013 - Prazo: 05/06/2013
Complemento: ORDEM DO DIA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA (04/06/2013)
Resposta: 05/06/2013
Complemento: Vista, 01 sessão, Ver. Fábio Marcondes
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NA EMENDA 02/13
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NA EMENDA 02/13
Envio: 17/05/2013 - Prazo: 23/05/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NA EMENDA 02/13
Resposta: 27/05/2013
Complemento: A emenda 02/13 é ilegaql
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 16/05/2013 - Prazo: 23/05/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER NA EMENDA 02/13
Resposta: 17/05/2013
Complemento: A emenda é legal
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA 02/13
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA 02/13
Envio: 13/05/2013 - Prazo: 15/05/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA 02/13
Resposta: 16/05/2013
Complemento: Avocou, a emenda é legal, com vistas aos VErs. Piacenti e Jean Charles
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/05/2013 - Prazo: 10/05/2013
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 13/05/2013
Complemento: Anexada a emenda 02/13, do Ver. Paulo Pauléra
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 19/04/2013 - Prazo: 02/05/2013
Complemento: ORDEM DO DIA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA (30/04/2013)
Resposta: 02/05/2013
Complemento: Vista, 01 sessão - Ver. Pauléra
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NA EMENDA 01/13
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NA EMENDA 01/13
Envio: 16/04/2013 - Prazo: 19/04/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NA EMENDA 01/13
Resposta: 19/04/2013
Complemento: A emenda é ilegal
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 15/04/2013 - Prazo: 18/04/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI P/ PARECER
Resposta: 16/04/2013
Complemento: A emenda é legal
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA 01/13
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA 01/13
Envio: 03/04/2013 - Prazo: 05/04/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA 01/13
Resposta: 12/04/2013
Complemento: Avocou, a emenda é legal, com vistas aos Vers. Eduardo Piacenti er Jean Charles
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/04/2013 - Prazo: 01/04/2013
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 01/04/2013
Complemento: Anexada a emenda 01/13 - Ver. Rillo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/03/2013 - Prazo: 01/04/2013
Complemento: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 01 SESSÃO - VER. JORGE MENEZES
Resposta: 03/04/2013
Complemento: Vista efetuada
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 22/03/2013 - Prazo: 27/03/2013
Complemento: ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA (26/03/2013)
Resposta: 27/03/2013
Complemento: Vista - Ver. Jorge Menezes - 01 sessão
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 13/03/2013 - Prazo: 15/03/2013
Complemento: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 01 SESSÃO - VER. JORGE MENEZES
Resposta: 21/03/2013
Complemento: Vista efetuada
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/03/2013 - Prazo: 13/03/2013
Complemento: ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA (12/03/2013)
Resposta: 13/03/2013
Complemento: Vista, 01 sessão -Ver. Jorge Menezes
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/03/2013 - Prazo: 08/03/2013
Complemento: DISPONIBILICADO P/ VISTA - 01 SESSÃO - VER. PAULERA
Resposta: 08/03/2013
Complemento: Vista efetuada.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 01/03/2013 - Prazo: 06/03/2013
Complemento: ORDEM DO DIA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA (05/03/2013)
Resposta: 06/03/2013
Complemento: Vista, por 01 sessão ordinária a pedido do Ver. Paulo Paulera
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES - P/PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES - P/PARECER
Envio: 21/02/2013 - Prazo: 25/02/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - P/PARECER
Resposta: 22/02/2013
Complemento: Pela ilegalidade
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JORGE MENEZES - P/PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JORGE MENEZES - P/PARECER
Envio: 20/02/2013 - Prazo: 22/02/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JORGE MENEZES - P/PARECER
Resposta: 21/02/2013
Complemento: O projeto é ilegal e inconstitucional
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Envio: 15/02/2013 - Prazo: 19/02/2013
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER
Resposta: 19/02/2013
Complemento: Anexado parecer da Diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucional
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 10/2013
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JORGE MENEZES - P/PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JORGE MENEZES - P/PARECER
Envio: 14/02/2013 - Prazo: 19/02/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JORGE MENEZES - P/PARECER
Resposta: 15/02/2013
Complemento: Solicita o parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 06/02/2013 - Prazo: 08/02/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 14/02/2013
Complemento: Avoco, o projeto é legal, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e Jean Charles
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 05/02/2013 - Prazo: 06/02/2013
Complemento: VER. PAULO PAULERA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 06/02/2013
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e de Obras
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 10/2013 | 31/01/2013 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 10/2013 - Altera a Lei nº 4290, de 28 de junho de 1988, no que se refere a rebaixamento de guias de sarjetas. |
|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 10/2013 | 31/01/2013 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 10/2013 - Altera a Lei nº 4290, de 28 de junho de 1988, no que se refere a rebaixamento de guias de sarjetas. |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 10/2013 | 01/04/2013 |
Ao Projeto de Lei N° 0010/2013 do Vereador Paulo Ambrósio Pauler
Autoria: MARCO ANTONIO RILLO |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 10/2013 | 01/04/2013 |
Ao Projeto de Lei N° 0010/2013 do Vereador Paulo Ambrósio Pauler
Autoria: MARCO ANTONIO RILLO |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 10/2013 | 10/05/2013 |
Altera a redação do artigo 1º do projeto de lei nº 10/2013.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 10/2013 | 12/06/2013 |
Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 10/2013 - Altera a Lei nº 4290, de 28 de junho de 1988, no que se refere a rebaixamento de guias de sarjetas. Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Autógrafo Nº 12435 ao Projeto de Lei Nº 10/2013 | 18/09/2013 |
Altera a Lei nº 4290, de 28 de junho de 1988, no que se refere a rebaixamento de guias de sarjetas. |
|
| Veto Nº 31/2013 | 07/10/2013 |
VETO TOTAL ao autógrafo nº 12.435/13, originário do Projeto de Lei nº 10/13, de autoria do Ver. Paulo Pauléra, que altera a Lei nº 4.290, de 28 de junho de 1988, no que se refere a rebaixamento de guias de sarjetas.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 5ª Sessão Ordinária de 2013 | 05/03/2013 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 6ª Sessão Ordinária de 2013 | 12/03/2013 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 8ª Sessão Ordinária de 2013 | 26/03/2013 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 15ª Sessão Ordinária de 2013 | 30/04/2013 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 20ª Sessão Ordinária de 2013 | 04/06/2013 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 21ª Sessão Ordinária de 2013 | 11/06/2013 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 32ª Sessão Ordinária de 2013 | 10/09/2013 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 33ª Sessão Ordinária de 2013 | 17/09/2013 | Não Especificado |