Projeto de Lei Nº 317/2011
Tipo: Legislativo
Data: 19/12/2011
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo de enviar junto com Projeto de Lei, que concede auxilio financeiro e subvenção às Entidades, descrição detalhada que justifique os recursos a serem concedidos com verbas Publicas Municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/12/2011 | 26 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/03/2012 - Prazo: 26/03/2012
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 26/03/2012
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/03/2012 - Prazo: 25/03/2012
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 25/03/2012
Complemento: Notificado o autor sobre o parecer de ilegalidade, exarado pelos 3 membros da Comissão de Justiça. Não houve manifestação do autor no prazo regimental.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. SGTO OHNO P/PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. SGTO OHNO P/PARECER
Envio: 23/02/2012 - Prazo: 27/02/2012
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. SGTO OHNO P/PARECER
Resposta: 16/03/2012
Complemento: O projeto é ilegal
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 22/02/2012 - Prazo: 24/02/2012
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - P/PARECER
Resposta: 22/02/2012
Complemento: O projeto é ilegal e inconstitucional
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NILSON SILVA - PRESIDENTE P/PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NILSON SILVA - PRESIDENTE P/PARECER
Envio: 17/02/2012 - Prazo: 23/02/2012
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NILSON SILVA - PRESIDENTE P/PARECER
Resposta: 22/02/2012
Complemento: O projeto é ilegal e inconstitucional
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/PARECER
Envio: 06/02/2012 - Prazo: 16/02/2012
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/PARECER
Resposta: 16/02/2012
Complemento: Anexado nesta data o parecer da Diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 317/2011
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NILSON SILVA - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NILSON SILVA - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/PARECER
Envio: 02/02/2012 - Prazo: 06/02/2012
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NILSON SILVA - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/PARECER
Resposta: 03/02/2012
Complemento: Avocou, solicitou o parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/02/2012
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Complemento: Recesso Parlamentar
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 19/12/2011 - Prazo: 21/12/2011
Complemento: VER. OSCAR PIMENTEL - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 21/12/2011
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer ao Projeto de Lei Nº 317/2011 | 19/12/2011 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 317/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo de enviar junto com Projeto de Lei, que concede auxilio financeiro e subvenção às Entidades, descrição detalhada que justifique os recursos a serem concedidos com verbas Publicas Municipais. |