Projeto de Lei Nº 232/2011
Tipo: Legislativo
Data: 13/10/2011
Protocolo: 07757/2011
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Ficam obrigados os órgãos públicos municipais, empresas publicas e autarquias, comunicar reparos ou manutenções de seus serviços, aos moradores e usuários, com antecedência de no minimo 24horas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 13/10/2011 | 25 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/03/2012 - Prazo: 28/03/2012
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 28/03/2012
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIETORIA LEGISLATIVA
Destinatário: DIETORIA LEGISLATIVA
Envio: 19/12/2011 - Prazo: 27/03/2012
Complemento: DIETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 28/03/2012
Complemento: Aguardando parecer contraditório. Não houve apresentação de parecer contraditório no prazo legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2011 - Prazo: 16/12/2011
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 19/12/2011
Complemento: Notificado o autor sobre o parecer de ilegalidade, exarado pelos 3 membros da Comissão de Justiça. (Autor manifestou através do Oficio nº 100/11, que vai recorrer do parecer emitido, dentro do prazo regimental, conf. artigo 177, parágrafo 1º alínea "a")
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. SGTO OHNO P/PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. SGTO OHNO P/PARECER
Envio: 26/10/2011 - Prazo: 28/10/2011
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. SGTO OHNO P/PARECER
Resposta: 22/11/2011
Complemento: O Projeto é Ilegal
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 24/10/2011 - Prazo: 26/10/2011
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI P/PARECER
Resposta: 26/10/2011
Complemento: O projeto é ilegal
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JORGE ABDANUR - P/PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JORGE ABDANUR - P/PARECER
Envio: 21/10/2011 - Prazo: 23/10/2011
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JORGE ABDANUR - P/PARECER
Resposta: 24/10/2011
Complemento: Acompanha parecer da diretoria Jurídica pela Ilegalidade
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/PARECER
Envio: 19/10/2011 - Prazo: 21/10/2011
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/PARECER
Resposta: 21/10/2011
Complemento: Anexado nesta data o parecer da Diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 232/2011
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JORGE ABDANUR - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JORGE ABDANUR - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/PARECER
Envio: 19/10/2011 - Prazo: 21/10/2011
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JORGE ABDANUR - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/PARECER
Resposta: 19/10/2011
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 17/10/2011 - Prazo: 19/10/2011
Complemento: VER. OSCAR PIMENTEL - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 19/10/2011
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 232/2011 | 13/10/2011 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 232/2011 - Ficam obrigados os órgãos públicos municipais, empresas publicas e autarquias, comunicar reparos ou manutenções de seus serviços, aos moradores e usuários, com antecedência de no minimo 24horas. |