Projeto de Lei Nº 244/2010
Tipo: Legislativo
Data: 01/09/2010
Protocolo: 07627/2010
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JORGE ABDANUR ESTEPHAN
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nos postos de combustíveis localizados no município, de cartaz, placa ou similar que contenha de forma visível, informações sobre o preço dos combustíveis vendidos no estabelecimento (etanol, gasolina, diesel,gás veicular), bem como o resultado da operação de divisão do preço do etanol pelo preço da gasolina e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 03/09/2010 | 50 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/03/2011 - Prazo: 02/03/2011
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 02/03/2011
Complemento: Projeto/processo arquivados na diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/02/2011 - Prazo: 01/03/2011
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 01/03/2011
Complemento: Notificado o autor sobre o parecer de ilegalidade, exarado pelos 3 membros da CJ. Não houve manifestação do autor no prazo regimental
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO P/PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO P/PARECER
Envio: 21/02/2011 - Prazo: 23/02/2011
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO P/PARECER
Resposta: 23/02/2011
Complemento: Pela ilegalidade
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. SGTO OHNO P/PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. SGTO OHNO P/PARECER
Envio: 16/02/2011 - Prazo: 18/02/2011
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. SGTO OHNO P/PARECER
Resposta: 21/02/2011
Complemento: Pela ilegalidade
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NILSON SILVA P/PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NILSON SILVA P/PARECER
Envio: 15/02/2011 - Prazo: 17/02/2011
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NILSON SILVA P/PARECER
Resposta: 16/02/2011
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/PARECER
Envio: 09/02/2011 - Prazo: 15/02/2011
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/PARECER
Resposta: 15/02/2011
Complemento: Anexado nesta data parecer da diretoria jurídica pela inconstitucionalidade e ilegalidade
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 244/2010
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. NILSON SILVA P/DESIGNAR PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. NILSON SILVA P/DESIGNAR PARECER
Envio: 07/02/2011 - Prazo: 09/02/2011
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. NILSON SILVA P/DESIGNAR PARECER
Resposta: 09/02/2011
Complemento: Avocou, solicitou parecer da Diretoria Jurídica, designando relator Ver. Piacenti, com vistas aos Vers. Ohno e Pedro Roberto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/02/2011 - Prazo: 07/02/2011
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 07/02/2011
Complemento: Anexada nova folha p/despacho comissão de Justiça - CJ anterior expirou em 31/12/2010.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/12/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Complemento: Recesso/ Relatório.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 17/12/2010 - Prazo: 20/12/2010
Complemento: ORDEM DO DIA DA 32ª E 33ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - (20/12/10 - 10:00 E 11:30 HS.)
Resposta: 21/12/2010
Complemento: Vista na 32ª Sessão Extra e prejudicado pela pauta na 33ª Extraordinária.
Remetente: SARGENTO NELSON ONHO
Destinatário: SARGENTO NELSON ONHO
Envio: 09/11/2010 - Prazo: 12/11/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. SARGENTO OHNO P/ PARECER.
Resposta: 21/12/2010
Complemento: Pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto. (fls. 07)
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 09/11/2010 - Prazo: 12/11/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER.
Resposta: 09/11/2010
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA: P/ PARECER.
Envio: 13/09/2010 - Prazo: 08/11/2010
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA: P/ PARECER.
Resposta: 08/11/2010
Complemento: Anexado nesta data, através da Diretoria Legislativa, parecer da Diretoria Jurídica, parecer exarado ... mátéria de iniciativa do Executivo. (fls. 05/06)
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 13/09/2010 - Prazo: 20/09/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER.
Resposta: 13/09/2010
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 13/09/2010 - Prazo: 15/09/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 13/09/2010
Complemento: Designa relator o Ver. Eduardo Piacenti e Vista ao Ver. Sargento OHNO.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 01/09/2010 - Prazo: 09/09/2010
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 10/09/2010
Complemento: Às Comissões de Justiça e de Finanças.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 244/2010 | 01/09/2010 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 244/2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nos postos de combustíveis localizados no município, de cartaz, placa ou similar que contenha de forma visível, informações sobre o preço dos combustíveis vendidos no estabelecimento (etanol, gasolina, diesel,gás veicular), bem como o resultado da operação de divisão do preço do etanol pelo preço da gasolina e dá outras providências |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 33ª Sessão Extraordinária de 2010 | 20/12/2010 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 32ª Sessão Extraordinária de 2010 | 20/12/2010 | Não Especificado |