Autógrafo Nº 11490 ao Projeto de Lei Nº 317/2009
Data: 22/12/2009
Assunto: Autógrafo Nº 11490/2009 ao Projeto de Lei Nº 317/2009 - Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária e Urbanística de Assentamentos ou Loteamentos Irregulares e Clandestinos, Consolidados em Núcleos Habitacionais situados nas zonas urbana e de expansão urbana, e, regulamenta as funções da Comissão Permanente de Urbanização e Legislação dos Loteamentos Irregulares e Clandestinos, e estabelece outras providências - COPEUR.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 22/12/2009 | 62 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 317/2009 | 30/11/2009 | Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária e Urbanística de Assentamentos ou Loteamentos Irregulares e Clandestinos, Consolidados em Núcleos Habitacionais situados nas zonas urbana e de expansão urbana, e, regulamenta as funções da Comissão Permanente de Urbanização e Legislação dos Loteamentos Irregulares e Clandestinos, e estabelece outras providências - COPEUR. |