Projeto de Lei Nº 39/2009
Tipo: Legislativo
Data: 23/03/2009
Protocolo: 02164/2009
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JORGE ABDANUR ESTEPHAN
Assunto: Dispõe sobre a responsabilidade da destinação de lâmpadas usadas que produzem luz por meio de uma descarga elétrica através de vapor de mercúrio e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/03/2009 | 30,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/07/2009 - Prazo: 30/07/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 30/07/2009
Complemento: Projeto/processo arquivado na Diretoria Legislativa.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 30/07/2009 - Prazo: 30/07/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 30/07/2009
Complemento: Às providências da Diretoria Legislativa para arquivamento do projeto, na forma do art. 177, parágrafo 1º "c" do Regimento Interno.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/05/2009 - Prazo: 30/07/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 30/07/2009
Complemento: Agaurdando parecer contraditório, na forma do art. 177 do RI, no prazo legal. (Autor não apresentou o parecer contraditório no prazo regimental de 60 dias).
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 04/05/2009 - Prazo: 04/05/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 04/05/2009
Complemento: Recebido nesta data, ofício do Vereador autor do Projeto, manifesando discordância do parecer da CJ. Anexar no Projeto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/04/2009 - Prazo: 04/05/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 04/05/2009
Complemento: Notificado o autor sobre o parecer de ilegalidade do projeto, exarado pelos 3 membros da Comissão de Justiça.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO
Envio: 23/04/2009 - Prazo: 27/04/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO
Resposta: 29/04/2009
Complemento: Acompanha o parecer dos demais membros da Comissão de Justiça, pela ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 23/04/2009 - Prazo: 28/04/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER.
Resposta: 23/04/2009
Complemento: O Projeto é ilegal. de acordo com o parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO P/ PARECER.
Envio: 16/04/2009 - Prazo: 22/04/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO P/ PARECER.
Resposta: 23/04/2009
Complemento: O Projeto é ilegal e inconstitucional. conforme parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA PARA PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA PARA PARECER
Envio: 01/04/2009 - Prazo: 15/04/2009
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA PARA PARECER
Resposta: 16/04/2009
Complemento: Anexado nesta data, através da Diretoria Legislativa, parecer da Diretoria Jurídica pela Ilegalidade. (fls. 25/27)
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 39/2009
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO - PARA PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO - PARA PARECER
Envio: 27/03/2009 - Prazo: 03/04/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO - PARA PARECER
Resposta: 01/04/2009
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VEREADORA ALESSANDRA TRIGO - PRESIDENTE/PARA DESIGNAR PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VEREADORA ALESSANDRA TRIGO - PRESIDENTE/PARA DESIGNAR PARECER
Envio: 25/03/2009 - Prazo: 27/03/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VEREADORA ALESSANDRA TRIGO - PRESIDENTE/PARA DESIGNAR PARECER
Resposta: 27/03/2009
Complemento: Designa relator o vereador Nelson Ohno e vista ao vereador Eduardo Piacenti
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 23/03/2009 - Prazo: 25/03/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 25/03/2009
Complemento: Às comissões de Justiça e Redação e de Meio Ambiente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 39/2009 | 23/03/2009 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 39/2009 - Dispõe sobre a responsabilidade da destinação de lâmpadas usadas que produzem luz por meio de uma descarga elétrica através de vapor de mercúrio e dá outras providências. |