Projeto de Lei Nº 75/2008
Tipo: Legislativo
Data: 06/03/2008
Protocolo: 01484/2008
Situação: RETIRADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura em indenizar, quando preenchidos os requisitos exigidos nesta lei, as vítimas de enchentes e outros acidentes decorrentes de omissão do Poder Público e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/03/2008 | 37 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 17/04/2008 | 28,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/12/2008 - Prazo: 30/12/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 30/12/2008
Complemento: Projeto/processo arquivado na Diretoria Legislativa
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 24/12/2008 - Prazo: 29/12/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DAS: 13ª E 14ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS (29/12/08 - 16 E 17HS)
Resposta: 30/12/2008
Complemento: Retirado pelo autor em plenário.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 17/09/2008 - Prazo: 19/09/2008
Complemento: VER. JOÃO PAULO RILLO: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 1 SESSÃO.
Resposta: 14/11/2008
Complemento: Vista efetuada. Devolvido à Diretoria Legislativa p/ tramitação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/09/2008 - Prazo: 16/09/2008
Complemento: ORDEM DO DIA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA - (16/08/2008)
Resposta: 17/09/2008
Complemento: VISTA solicitada pelo Ver. João Paulo Rillo - 1 Sessão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 29/08/2008 - Prazo: 02/09/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA - 02/09/2008)
Resposta: 03/09/2008
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação (rejeitado o parecer da CJ.)
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 23/07/2008 - Prazo: 15/08/2008
Complemento: VER. JOÃO PAULO RILLO: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - (4 SESSÕES)
Resposta: 22/08/2008
Complemento: Vista efetuada, devolvido à Diretoria Legislativa p/ tramitação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 18/07/2008 - Prazo: 22/07/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 22ª SESSÃO ORDINAÁRIA - (22/07/2008).
Resposta: 23/07/2008
Complemento: VISTA VER. JOÃO PAULO RILLO -(4 SESSÕES)
Remetente: DISPONIBILIZADO AO VER. PEDRO ROBERTO P/ VISTA
Destinatário: DISPONIBILIZADO AO VER. PEDRO ROBERTO P/ VISTA
Envio: 11/06/2008 - Prazo: 11/07/2008
Complemento: DISPONIBILIZADO AO VER. PEDRO ROBERTO P/ VISTA
Resposta: 04/07/2008
Complemento: Vista efetuada
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/06/2008 - Prazo: 10/06/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - (10/06/08)
Resposta: 11/06/2008
Complemento: VISTA: Ver. Pedro Roberto (5 Sessões)
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 02/06/2008 - Prazo: 05/06/2008
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. ZEZINHO DE OLIVEIRA, P/ PARECER.
Resposta: 03/06/2008
Complemento: Acompanha o parecer Jurídico. (inconstitucionalidade)
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER.
Envio: 13/05/2008 - Prazo: 15/05/2008
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER.
Resposta: 02/06/2008
Complemento: De acordo.
Remetente: JOSE CARLOS MARINHO
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 06/05/2008 - Prazo: 07/05/2008
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. JOSÉ CARLOS MARINHO, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 13/05/2008
Complemento: Avoco. Projeto legal. vista aos Vers. Pedro Roberto e Zezinho de Oliveira.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 05/05/2008 - Prazo: 07/05/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER.
Resposta: 06/05/2008
Complemento: De acordo com o parecer da Diretoria Jurídica (fls. 7/9) o projeto é ilegal e inconstitucional.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER.
Envio: 24/04/2008 - Prazo: 30/04/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER.
Resposta: 30/04/2008
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR, P/ PARECER.
Envio: 18/04/2008 - Prazo: 22/04/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR, P/ PARECER.
Resposta: 24/04/2008
Complemento: O parecer é pela ilegalidade e inconstitucionalidade.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER.
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER.
Envio: 18/03/2008 - Prazo: 17/04/2008
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER.
Resposta: 17/04/2008
Complemento: Inconstitucionalidade da propositura. (fls. 07/09)
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR P/ PARECER.
Envio: 13/03/2008 - Prazo: 18/03/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR P/ PARECER.
Resposta: 18/03/2008
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 12/03/2008 - Prazo: 13/03/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 13/03/2008
Complemento: Designa relator o Ver. Dr. Tauyr e vista ao Ver. Jair Afonso.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 06/03/2008 - Prazo: 11/03/2008
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 12/03/2008
Complemento: Às Comissões de Justiça e de Finanças e orçamento.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 19ª Sessão Ordinária de 2008 | 10/06/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 22ª Sessão Ordinária de 2008 | 22/07/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 28ª Sessão Ordinária de 2008 | 02/09/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 30ª Sessão Ordinária de 2008 | 16/09/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 14ª Sessão Extraordinária de 2008 | 29/12/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 13ª Sessão Extraordinária de 2008 | 29/12/2008 | Não Especificado |