Projeto de Lei Nº 27/2008
Tipo: Legislativo
Data: 15/02/2008
Protocolo: 00721/2008
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Proíbe aos motoristas de ônibus do transporte coletivo urbano a prática de atividades inerentes à função de cobrador
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/02/2008 | 38,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/04/2008 - Prazo: 04/04/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 04/04/2008
Complemento: Projeto/processo arquivado na Diretoria Legislativa
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 03/04/2008 - Prazo: 03/04/2008
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 04/04/2008
Complemento: Às providências da Diretoria Legislativa para proceder o arquivamento do Projeto/processo. nos termos do art. 177, parágrafo 1º "a", do RI., tendo em vista a não manifestação do autor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/03/2008 - Prazo: 17/03/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Complemento: Notificado o autor sobre o parecer de ilegalidade, exarado pelos 3 membros da CJ., conforme art. 177 do RI.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 06/03/2008 - Prazo: 10/03/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER.
Resposta: 11/03/2008
Complemento: O Projeto é ilegal e inconstitucional.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER.
Envio: 06/03/2008 - Prazo: 06/03/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER.
Resposta: 06/03/2008
Complemento: Projeto é inconstitucional e ilegal.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/02/2008 - Prazo: 22/02/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 22/02/2008
Complemento: Por solicitação do Ver. Piacenti, presidente da CJ. foi anexado nesta data, parecer do Cepam sobre o assunto. (fls. 07/09 )
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR P/ PARECER.
Envio: 21/02/2008 - Prazo: 26/02/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR P/ PARECER.
Resposta: 27/02/2008
Complemento: Acompanha o parecer do Cepam. pela ilegalidade.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 20/02/2008 - Prazo: 21/02/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 21/02/2008
Complemento: Designa relator o Ver. DR. Tauyr e vista ao Ver. Jair Afonso.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 15/02/2008 - Prazo: 19/02/2008
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 20/02/2008
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação.