Projeto de Lei Nº 180/2007
Tipo: Executivo
Data: 07/08/2007
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Autoriza o Município a abrir Crédito Adicional Especial, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 5.800.000,00, em favor do FUNDEB, criado pela Lei Municipal nº 9.908/07 e Emenda Constitucional nº 53/06, e dá outras providências.
Observações: Ofício de Recebimento 87/2007
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/08/2007 | 30,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/08/2007 - Prazo: 21/08/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 21/08/2007
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na diretoria legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 20/08/2007 - Prazo: 21/08/2007
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 21/08/2007
Complemento: Publicado na página B-2(classificados)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 16/08/2007 - Prazo: 06/09/2007
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 16/08/2007
Complemento: Sancionada pelo Executivo
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 14/08/2007 - Prazo: 14/08/2007
Complemento: PLENÁRIO/ORDEM DO DIA
Resposta: 14/08/2007
Complemento: Apresentada, em plenário, emenda nº 1 pelo Ver. Pedro Roberto, que recebeu o parecer pela oral favorável dos 3 membros da Comissão de Justiça.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 10/08/2007 - Prazo: 10/08/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA - (14/08/2007) - REG. URG. ESPECIAL - REQTO. Nº 1412/07.
Resposta: 15/08/2007
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação, com incorporação da emenda nº 1, apresentada em plenário, pelo Ver. Pedro Roberto.
Remetente: COMSSAO DE FINANCAS: VER. PEDRO ROBERTO - P/ PARECER
Destinatário: COMSSAO DE FINANCAS: VER. PEDRO ROBERTO - P/ PARECER
Envio: 11/08/2007 - Prazo: 14/08/2007
Complemento: COMSSÃO DE FINANÇAS: VER. PEDRO ROBERTO - P/ PARECER
Resposta: 14/08/2007
Complemento: Não há óbice nesta proposta.
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 10/08/2007 - Prazo: 10/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. ZEZINHO DE OLIVEIRA - P/ PARECER
Resposta: 10/08/2007
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: JOSE CARLOS MARINHO
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 10/08/2007 - Prazo: 10/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: JOSÉ CARLOS MARINHO - PRESIDENTE - P/ DESIGNAR/PARECER
Resposta: 10/08/2007
Complemento: Avoco - O Projeto é legal. Vista aos Vereadores Pedro Roberto e Zezinho de Oliveira.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER.
Envio: 09/08/2007 - Prazo: 13/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER.
Resposta: 09/08/2007
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER.
Envio: 09/08/2007 - Prazo: 13/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER.
Resposta: 09/08/2007
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 08/08/2007 - Prazo: 09/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE - P/ DESIGNAR/PARECER
Resposta: 08/08/2007
Complemento: Avoco - O Projeto é legal. vista aos Vereadores Dr. Tauyr e Jair Afonso.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 07/08/2007 - Prazo: 07/08/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 07/08/2007
Complemento: Às Comissões de Justiça e de Finanças.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 180/2007 | 14/08/2007 |
Modifica redação do artigo 3º.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Autógrafo Nº 10755 ao Projeto de Lei Nº 180/2007 | 15/08/2007 | Autógrafo Nº 10755/2007 ao Projeto de Lei Nº 180/2007 - Autoriza o Município a abrir Crédito Adicional Especial, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 5.800.000,00, em favor do FUNDEB, criado pela Lei Municipal nº 9.908/07 e Emenda Constitucional nº 53/06, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 9938 | 16/08/2007 |
Autoriza o Município a abrir Crédito Adicional Especial junto à Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais), e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial | 25ª Sessão Ordinária de 2007 | 14/08/2007 | Não Especificado |