Projeto de Lei Nº 132/2007
Tipo: Legislativo
Data: 05/06/2007
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Assunto: Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município localizadas em todos os Minidistritos Industriais do Município de São José do Rio Preto, visando à regularização de documentos e transferências de terrenos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/06/2007 | 25,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 05/07/2007 | 25,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/12/2007 - Prazo: 17/12/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 17/12/2007
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na diretoria legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 13/12/2007 - Prazo: 14/12/2007
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 14/12/2007
Complemento: Publicado na pag. B-4 (classificados)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 07/12/2007 - Prazo: 03/01/2008
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 12/12/2007
Complemento: Sancionada pelo Executivo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 30/11/2007 - Prazo: 04/12/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA - (04/12/2007)
Resposta: 05/12/2007
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação (com substitutivo)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Envio: 12/11/2007 - Prazo: 14/11/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Resposta: 19/11/2007
Complemento: É competência do Executivo. a proposta deve ser indicativa ao Executivo
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 08/11/2007 - Prazo: 14/11/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. ZEZINHO DE OLIVEIRA P/ PARECER
Resposta: 12/11/2007
Complemento: O Projeto é Legal. (substitutivo)
Remetente: JOSE CARLOS MARINHO
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 01/11/2007 - Prazo: 05/11/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. JOSÁ CARLOS MARINHO - P/ DESIGNAR/PARECER.
Resposta: 08/11/2007
Complemento: Avoco - O Projeto é legal. vista aos Vers. Zezinho de Oliveira e Pedro Roberto.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 26/10/2007 - Prazo: 30/10/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA - (30/10/07).
Resposta: 31/10/2007
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação. (com substitutivo).
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 23/10/2007 - Prazo: 24/10/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA - (23/10/07)
Resposta: 24/10/2007
Complemento: Adiada a Discussão devido ao término da sessão/horário regimental.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Envio: 09/10/2007 - Prazo: 11/10/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Resposta: 15/10/2007
Complemento: O Substitutivo ao projeto é ilegal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Envio: 09/10/2007 - Prazo: 11/10/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Resposta: 09/10/2007
Complemento: O Projeto substitutivo é legal.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 08/10/2007 - Prazo: 11/10/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE P/ DESIGNAR/PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Resposta: 09/10/2007
Complemento: Designa relator o Ver. Jair Afonso e vista ao Ver. Dr. Tauyr.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/10/2007 - Prazo: 08/10/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 08/10/2007
Complemento: Anexado nesta data, substitutivo de autoria do Ver. Gerson Furquim (fls. 17)
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 03/10/2007 - Prazo: 11/10/2007
Complemento: VER. EDUARDO PIACENTI: DISPONIBILIZADO P/ VISTA POR 2 SESSÕES.
Resposta: 05/10/2007
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa, com vista efetuada.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 28/09/2007 - Prazo: 02/10/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 32ª SESSÃO ORDNÁRIA - (02/10/07)
Resposta: 03/10/2007
Complemento: VISTA Ver. Piacenti por 2 Sessões
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 23/07/2007 - Prazo: 26/07/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JOÃO PAULO RILLO.
Resposta: 24/07/2007
Complemento: Pela ilegalidade - acompanha o parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Envio: 18/07/2007 - Prazo: 24/07/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Resposta: 19/07/2007
Complemento: Pela ilegalidade e inconstitucionalidade.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA - P/ PARECER.
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA - P/ PARECER.
Envio: 25/06/2007 - Prazo: 05/07/2007
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA - P/ PARECER.
Resposta: 05/07/2007
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Envio: 18/06/2007 - Prazo: 22/06/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Resposta: 22/06/2007
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Envio: 12/06/2007 - Prazo: 15/06/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Resposta: 18/06/2007
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 06/06/2007 - Prazo: 11/06/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE - P/ DESIGNAR/PARECER
Resposta: 06/06/2007
Complemento: Designa relator o Ver. Jair Afonso e vista aos Vers. Dr. Tauyr e João Paulo Rillo.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 05/06/2007 - Prazo: 05/06/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 05/06/2007
Complemento: Às Comissões de Justiça e de Finanças..
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 132/2007 | 08/10/2007 |
Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 132/2007 - Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município localizadas em todos os Minidistritos Industriais do Município de São José do Rio Preto, visando à regularização de documentos e transferências de terrenos.
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS |
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| Autógrafo Nº 10841 ao Projeto de Lei Nº 132/2007 | 05/12/2007 | Autógrafo Nº 10841/2007 ao Projeto de Lei Nº 132/2007 - Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município localizadas em todos os Minidistritos Industriais do Município de São José do Rio Preto, visando à regularização de documentos e transferências de terrenos. | |
| Lei Ordinária Nº 10015 | 12/12/2007 |
Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município localizadas em todos os Minidistritos Industriais do Município de São José do Rio Preto, visando à regularização de documentos e transferências de terrenos.
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 32ª Sessão Ordinária de 2007 | 02/10/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 35ª Sessão Ordinária de 2007 | 23/10/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 36ª Sessão Ordinária de 2007 | 30/10/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 41ª Sessão Ordinária de 2007 | 04/12/2007 | Não Especificado |