Autógrafo Nº 10702 ao Projeto de Lei Nº 98/2007
Data: 16/05/2007
Assunto: Autógrafo Nº 10702/2007 ao Projeto de Lei Nº 98/2007 - Assegura os benefícios da Lei nº 9790/06, que dispõe sobre regularização de obras e desdobro, pelo prazo de 45 dias, àqueles que tiverem registro junto ao protocolo provisório na Secretaria Municipal de Obras.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 16/05/2007 | 21 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 98/2007 | 23/04/2007 | Assegura os benefícios da Lei nº 9790/06, que dispõe sobre regularização de obras e desdobro, pelo prazo de 45 dias, àqueles que tiverem registro junto ao protocolo provisório na Secretaria Municipal de Obras. |