Projeto de Lei Nº 88/2007
Tipo: Legislativo
Data: 12/04/2007
Protocolo: 03132/2007
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Dispõe sobre as empresas que administram cinemas instalados no município, a ceder dois minutos antes das sessões, ao Poder Publico Municipal, para a realização de campanhas sócio educativas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 12/04/2007 | 23,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 14/05/2007 | 23 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/06/2007 - Prazo: 18/06/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 18/06/2007
Complemento: Projeto/processo arquivado na Diretoria Legislativa
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 15/06/2007 - Prazo: 15/06/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 15/06/2007
Complemento: Projeto arquivado em decorrência do Parecer pela ilegalidade dos 3 membros da Comissão de Justiça, de acordo com o art. 177, parágrafo 1º e alíneas, sem manifestação do autor no prazo regimental.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/05/2007 - Prazo: 04/06/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 15/06/2007
Complemento: Comunicado o autor sobre o parecer de Ilegalidade dos 3 membros da CJ, p/ manifestação dentro do prazo Regimental.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 22/05/2007 - Prazo: 25/05/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI - P/ PARECER
Resposta: 22/05/2007
Complemento: De acordo com o parecer da DJ. as fls.04/06, o Projeto é inconstitucional.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Envio: 17/05/2007 - Prazo: 18/05/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Resposta: 21/05/2007
Complemento: O Projeto é ilegal
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Envio: 15/05/2007 - Prazo: 18/05/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Resposta: 16/05/2007
Complemento: Acompanha o parecer da Diretoria Jurídica - Ilegalidade.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Envio: 03/05/2007 - Prazo: 14/05/2007
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER
Resposta: 14/05/2007
Complemento: Inconstitucionalidade do projeto.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Envio: 19/04/2007 - Prazo: 24/04/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Resposta: 03/05/2007
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 19/04/2007 - Prazo: 20/04/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - P/ DESIGNAR/PARECER
Resposta: 19/04/2007
Complemento: Designou relator o Ver. Dr. Tauyr e vista ao Ver. Jair Afonso
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 12/04/2007 - Prazo: 18/04/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 18/04/2007
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação