Projeto de Lei Nº 53/2007
Tipo: Legislativo
Data: 14/03/2007
Protocolo: 02143/2007
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Estabelece normas para cobrança, pelo estacionamento de veículos, nos estacionamentos e garagens do município, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/03/2007 | 22,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 31/05/2007 - Prazo: 31/05/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 31/05/2007
Complemento: Projeto/processo arquivado na Diretoria Legislativa
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 30/05/2007 - Prazo: 30/05/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 30/05/2007
Complemento: Projeto arquivado em decorrência do Parecer pela ilegalidade dos 3 membros da Comissão de Justiça e parecr do Cepam, de acordo com o art. 177, parágrafo 1º e alíneas.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 03/05/2007 - Prazo: 03/05/2007
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - VER. ADNEY SECCHES.
Resposta: 03/05/2007
Complemento: Anexado parecer do Cepam, pela inconstitucionalidade do Projeto. (fls. 13/18)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/04/2007 - Prazo: 03/04/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 03/04/2007
Complemento: Solicitado nesta data o parecer do Cepam. (Of. nº 453/07)
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 02/04/2007 - Prazo: 02/04/2007
Complemento: JORGE MENEZES
Resposta: 02/04/2007
Complemento: Solicita suspensão do prazo e parecer do Cepam.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/04/2007 - Prazo: 07/04/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 02/04/2007
Complemento: Comunicado ao autor a ilegalidade do Projeto, conforme parecer dos 3 membros da Comissão de Justiça. Aguardando prazo regimental (5 dias)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/03/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 29/03/2007 - Prazo: 30/03/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI - P/ PARECER
Resposta: 29/03/2007
Complemento: Projeto ilegal e inconstitucional
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Envio: 26/03/2007 - Prazo: 30/03/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Resposta: 26/03/2007
Complemento: Projeto ilegal
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 23/03/2007 - Prazo: 23/03/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 23/03/2007
Complemento: Deferida a anexação de pareceres da Diretoria Jurídica em Projetos semelhantes.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Envio: 22/03/2007 - Prazo: 23/03/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Resposta: 23/03/2007
Complemento: Projeto ilegal e inconstitucional - solicita anexação de parecer da diretoria Jurídica em projeto semelhante.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 21/03/2007 - Prazo: 22/03/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE P/ DESIGNAR
Resposta: 21/03/2007
Complemento: Designou o Ver. Dr. Tauyr para relator e Vista ao Ver. Jair Afonso.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 15/03/2007 - Prazo: 20/03/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 21/03/2007
Complemento: Às Comissões de Justiça, Finanças e Indústria, Comércio e Defesa do Consumidor