Projeto de Lei Nº 23/2007
Tipo: Legislativo
Data: 22/02/2007
Protocolo: 01366/2007
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Assunto: Inclui o Mini Distrito Industrial "Adail Vetorazzo" nos benefícios da Lei 7373/99, visando à regularização de transferência de terrenos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27/02/2007 | 21,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 12/03/2007 | 24 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/06/2007 - Prazo: 18/06/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 18/06/2007
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na diretoria legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 15/06/2007 - Prazo: 16/06/2007
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 16/06/2007
Complemento: Publicado na página B-1(classificados)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 06/06/2007 - Prazo: 29/06/2007
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO - P/ SANÇÃO/VETO
Resposta: 14/06/2007
Complemento: Sancionada pelo Executivo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 25/05/2007 - Prazo: 29/05/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA - (29/05/2007)
Resposta: 29/05/2007
Complemento: APROVADO em 2ª Disc.Vot.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. PEDRO ROBERTO - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. PEDRO ROBERTO - P/ PARECER
Envio: 15/05/2007 - Prazo: 18/05/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. PEDRO ROBERTO - P/ PARECER
Resposta: 22/05/2007
Complemento: Contra a aprovação.
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 10/05/2007 - Prazo: 14/05/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. ZEZINHO DE OLIVEIRA - P/ PARECER.
Resposta: 10/05/2007
Complemento: Pela aprovação.
Remetente: JOSE CARLOS MARINHO
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 03/05/2007 - Prazo: 04/05/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. JOSÉ CARLOS MARINHO - P/ DESGINAR/PARECER
Resposta: 07/05/2007
Complemento: Avoco - Projeto legal - vista aos Vereadores Zezinho e Pedro Roberto.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/04/2007 - Prazo: 02/07/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA - (02/05/2007)
Resposta: 03/05/2007
Complemento: APROVADO em 1ª disc.vot. (Rejeitado o parecer da Comissão de Justiça)
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 20/04/2007 - Prazo: 24/04/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI - P/ PARECER
Resposta: 24/04/2007
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/04/2007 - Prazo: 20/04/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 20/04/2007
Complemento: Anexa nesta data, expediente informando a existência de parecer do Cepam, bem como informação sobre aprovação de projetos semelhantes. (fls. 15/21).
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 29/03/2007 - Prazo: 30/03/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PIACENTI - P/ PARECER
Resposta: 19/04/2007
Complemento: À Diretoria Legislativa p/ informar se há precedentes para projetos dessa natureza
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Envio: 22/03/2007 - Prazo: 28/03/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Resposta: 26/03/2007
Complemento: Projeto Ilegal, de acordo com parecer jurídico
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Envio: 12/03/2007 - Prazo: 15/03/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Resposta: 20/03/2007
Complemento: Ilegal e Inconstitucional
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Envio: 05/03/2007 - Prazo: 09/03/2007
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER
Resposta: 12/03/2007
Complemento: Projeto inconstitucional e ilegal
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - MEMBRO P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - MEMBRO P/ PARECER
Envio: 01/03/2007 - Prazo: 06/03/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - MEMBRO P/ PARECER
Resposta: 02/03/2007
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 01/03/2007 - Prazo: 02/03/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE P/ DESIGNAR
Resposta: 01/03/2007
Complemento: Designou o Ver. Dr. Tauyr para relator e vista ao Ver. Jair Afonso.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 26/02/2007 - Prazo: 27/02/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 28/02/2007
Complemento: Às Comissões de Justiça e de Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 10707 ao Projeto de Lei Nº 23/2007 | 04/06/2007 | Autógrafo Nº 10707/2007 ao Projeto de Lei Nº 23/2007 - Inclui o Mini Distrito Industrial "Adail Vetorazzo" nos benefícios da Lei 7373/99, visando à regularização de transferência de terrenos. | |
| Lei Ordinária Nº 9902 | 14/06/2007 |
Inclui o Minidistrito Industrial "Adail Vetorazzo" nos benefícios da Lei nº 7.373/99, visando à regularização de transferência de terrenos.
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 13ª Sessão Ordinária de 2007 | 02/05/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 17ª Sessão Ordinária de 2007 | 29/05/2007 | Não Especificado |