Projeto de Lei Nº 188/2006
Tipo: Executivo
Data: 31/10/2006
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre autorização para suspensão dos prazos de vencimento das parcelas dos lotes do Minidistrito Industrial Adail Vetorazzo, mediante comprovação de adesão ao Programa Comunitário de Melhoramentos - PCM, conforme disciplinado pela Lei nº 8578/02, referente à execução de infra-estrutura em vias públicas e à extensão de rede de água e esgoto.
Observações: Ofício de Recebimento 139/2006
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 31/10/2006 | 27 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/11/2006 - Prazo: 14/11/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 14/11/2006
Complemento: LEI E AUTÓGRAFO ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D! HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D! HOJE
Envio: 09/11/2006 - Prazo: 10/11/2006
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D! HOJE
Resposta: 11/11/2006
Complemento: PUBLICADA NA PÁGINA C - 02 (CLASSIF.)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 10/11/2006 - Prazo: 04/12/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO P/ SANÇÃO/VETO
Resposta: 10/11/2006
Complemento: SANCIONADA PELO EXECUTIVO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 01/11/2006 - Prazo: 08/11/2006
Complemento: 39ª S.O. (07/11/06)
Resposta: 08/11/2006
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª Discussão.
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 01/11/2006 - Prazo: 01/11/2006
Complemento: VER. EDUARDO PIACENTI E OUTROS DOZE VEREADORES.
Resposta: 01/11/2006
Complemento: Protocolizaram o Reqto. de Urg. Especial nº 1676/06, para deliberar a matéria na 39ª Sessão Ordinária, em 07/11/06.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS E ORÇAMENTO
Envio: 31/10/2006 - Prazo: 31/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS
Resposta: 31/10/2006
Complemento: O Ver. Adney Secches, presidente, avocou o parecer, de que não se opõe à matéria, e designou para a Vista os Vers. César Gelsi e João Paulo Rillo. O Ver. César Gelsi emitiu parecer manifestando estar de acordo.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 31/10/2006 - Prazo: 31/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 31/10/2006
Complemento: O Ver. Dourival Lemes, presidente, avocou o parecer, de legalidade do projeto, e designou para a Vista os Vers. Oscarzinho Pimentel e Pedro Roberto. O Ver. Oscarzinho Pimentel também emitiu parecer de legalidade.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 31/10/2006 - Prazo: 02/11/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 01/11/2006
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Finanças ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 10514 ao Projeto de Lei Nº 188/2006 | 09/11/2006 | Autógrafo Nº 10514/2006 ao Projeto de Lei Nº 188/2006 - Dispõe sobre autorização para suspensão dos prazos de vencimento das parcelas dos lotes do Minidistrito Industrial Adail Vetorazzo, mediante comprovação de adesão ao Programa Comunitário de Melhoramentos - PCM, conforme disciplinado pela Lei nº 8578/02, referente à execução de infra-estrutura em vias públicas e à extensão de rede de água e esgoto. | |
| Lei Ordinária Nº 9719 | 10/11/2006 |
Dispõe sobre autorização de suspensão dos prazos de vencimento das parcelas dos lotes do Minidistrito Industrial Adail Vetorazzo, mediante comprovação de adesão ao Programa Comunitário de Melhoramentos.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial | 39ª Sessão Ordinária de 2006 | 07/11/2006 | Não Especificado |