Projeto de Lei Nº 155/2006
Tipo: Legislativo
Data: 28/08/2006
Protocolo: 05949/2006
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Fixa prazo, com providências, para as entidades beneficiadas com concessões administrativas de bens públicos, para desativar atividades estranhas ao objetivo da concessão.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/08/2006 | 21,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 22/09/2006 | 25,5 KB |
Tramitações
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 14/11/2006 - Prazo: 14/11/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 14/11/2006
Complemento: Arquivamento do projeto/processo junto à Diretoria Legislativa.
Remetente: AUTOR - CIENCIA DOS PARECERES DA CJR, PARA PROVIDENCIAS, SE FOR O CASO, DE ACORDO COM O ARTIGO 177, DO REG. INTERNO.
Destinatário: AUTOR - CIENCIA DOS PARECERES DA CJR, PARA PROVIDENCIAS, SE FOR O CASO, DE ACORDO COM O ARTIGO 177, DO REG. INTERNO.
Envio: 07/11/2006 - Prazo: 13/11/2006
Complemento: AUTOR - CIÊNCIA DOS PARECERES DA CJR, PARA PROVIDÊNCIAS, SE FOR O CASO, DE ACORDO COM O ARTIGO 177, DO REG. INTERNO.
Resposta: 13/11/2006
Complemento: Não manifestou à comunicação sobre os pareceres exarados.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 23/10/2006 - Prazo: 24/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 30/10/2006
Complemento: Acompanha os demais pareceres, de ilegalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 11/10/2006 - Prazo: 16/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 20/10/2006
Complemento: Ilegalidade.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 10/10/2006 - Prazo: 11/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 11/10/2006
Complemento: Ilegal.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 26/09/2006
Complemento: AUTOR - DISPONIBILIZADO O PROJETO/PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS, CONF. SOLICITAÇÃO DO VER. PEDRO ROBERTO, MEMBRO DA CJR.
Resposta: 09/10/2006
Complemento: Para prosseguimento do projeto.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 22/09/2006 - Prazo: 15/09/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 25/09/2006
Complemento: Conforme o parecer da Diretoria Jurídica, encaminhe-se ao autor para correções.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 15/09/2006
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 22/09/2006
Complemento: Inconstitucional, matéria de competência do Chefe do Poder Executivo.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 11/09/2006 - Prazo: 17/09/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 14/09/2006
Complemento: À Diretoria Jurídica para emissão de parecer.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 06/09/2006 - Prazo: 06/09/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 06/09/2006
Complemento: Relator - Ver. Oscarzinho Pimentel, e Vista - Ver. Pedro Roberto.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 05/09/2006 - Prazo: 07/09/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 06/09/2006
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Concessões ...).